TACs estabelecem prazos para soluções nos atendimentos de Saúde no Tocantins
Dois Termos de Ajustamento de Conduta – TACs, assinados na última quinta-feira, 1º, entre Governo do Estado, Defensoria Pública do Tocantins e Ministério Público Estadual visam, enfim, oferecer a todos os cidadãos um atendimento de Saúde que venha ao encontro das necessidades da população.
Os documentos tratam da disponibilização de leitos de UTIs e de cirurgias neurológicas, ambos assuntos já discutidos pela Defensoria Pública e Ministério Público através de Ações Civis Públicas. Com a assinatura dos TACs, o Poder Executivo ganha novo prazo para soluções dos problemas, sem, no entanto, deixar de atender em caráter de urgência aqueles que necessitarem, bem como resolver de forma imediata, a demanda reprimida existente.
UTIs
No TAC relativo às UTIs, o Estado se comprometeu em ampliar a oferta do número de leitos de UTI nos Hospitais Estaduais em mais 15 leitos, sendo 10 leitos em até 60 dias no Hospital Dona Regina, em Palmas; e mais cinco leitos disponibilizados na rede privada para atendimento exclusivo aos pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde.
Atualmente o Estado conta com 122 leitos; sendo 73 adultos, 11 pediátricos e 38 neonatais (reconhecido no documento pela Secretária Estadual de Saúde).
Em caso de descumprimento, o Estado do Tocantins está sujeito à multa de R$ 50 mil.
Cirurgias Neurológicas
O outro TAC assinado entre Governo do Estado, Defensoria e Ministério Público representou o compromisso do Poder Executivo em realizar as cirurgias neurológicas em 30 pacientes já internados e que aguardam pelo procedimento. O prazo deste acordo é de no máximo 40 dias. O Estado também se comprometeu a realizar em tempo hábil outros procedimentos cirúrgicos que tiveram a orientação médica e não representarem risco à vida dos pacientes, uma vez que a demanda para cirurgias neurológicas tem sido contínua. A multa para descumprimento deste TAC também é de R$ 50 mil.
Assinaram os dois Termos a secretária de Saúde, Vanda Paiva; o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques; e a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery.
“É uma medida que vai agilizar o atendimento e resolver de imediato o problema de saúde de muitos tocantinenses. É uma conquista. Com esse documento, a nossa intenção é que todos sejam atendidos e não apenas aqueles que conseguem chegar na Justiça para buscar seus direitos”, definiu o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques.
Os documentos tratam da disponibilização de leitos de UTIs e de cirurgias neurológicas, ambos assuntos já discutidos pela Defensoria Pública e Ministério Público através de Ações Civis Públicas. Com a assinatura dos TACs, o Poder Executivo ganha novo prazo para soluções dos problemas, sem, no entanto, deixar de atender em caráter de urgência aqueles que necessitarem, bem como resolver de forma imediata, a demanda reprimida existente.
UTIs
No TAC relativo às UTIs, o Estado se comprometeu em ampliar a oferta do número de leitos de UTI nos Hospitais Estaduais em mais 15 leitos, sendo 10 leitos em até 60 dias no Hospital Dona Regina, em Palmas; e mais cinco leitos disponibilizados na rede privada para atendimento exclusivo aos pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde.
Atualmente o Estado conta com 122 leitos; sendo 73 adultos, 11 pediátricos e 38 neonatais (reconhecido no documento pela Secretária Estadual de Saúde).
Em caso de descumprimento, o Estado do Tocantins está sujeito à multa de R$ 50 mil.
Cirurgias Neurológicas
O outro TAC assinado entre Governo do Estado, Defensoria e Ministério Público representou o compromisso do Poder Executivo em realizar as cirurgias neurológicas em 30 pacientes já internados e que aguardam pelo procedimento. O prazo deste acordo é de no máximo 40 dias. O Estado também se comprometeu a realizar em tempo hábil outros procedimentos cirúrgicos que tiveram a orientação médica e não representarem risco à vida dos pacientes, uma vez que a demanda para cirurgias neurológicas tem sido contínua. A multa para descumprimento deste TAC também é de R$ 50 mil.
Assinaram os dois Termos a secretária de Saúde, Vanda Paiva; o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques; e a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery.
“É uma medida que vai agilizar o atendimento e resolver de imediato o problema de saúde de muitos tocantinenses. É uma conquista. Com esse documento, a nossa intenção é que todos sejam atendidos e não apenas aqueles que conseguem chegar na Justiça para buscar seus direitos”, definiu o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques.