Senador Pimentel afirma que PL 225 está pronto para entrar em votação

O senador pelo Estado do Ceará, José Pimentel (PT), disse, nesta sexta-feira, 17, em palestra no X Congresso Nacional de Defensores Públicos, que acontece em Natal (RN), que o Projeto de Lei 225/11 de sua autoria está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. A matéria já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e também pela de Assuntos Econômicos. O prazo regimental para entrada da matéria em votação encerra-se dia 21.Pimentel conclamou as centenas de Defensores Públicos presentes no evento a articularem junto aos senadores de seus respectivos Estados, para que votem pela aprovação da matéria. “Peço para os Defensores pedirem votos para os senadores de seus Estados, pois esse voto é por aqueles que fazem a defesa dos mais pobres, ou seja, a grande maioria da população brasileira”, disse o Senador.Segundo o autor da matéria, o PL 225/11 visa garantir à Defensoria Pública as mesmas condições de atuação do Ministério Público ao destinar 2% da Receita Corrente Líquida dos Estados para a Defensoria Pública, da mesma forma como já ocorre com o MP. “É preciso que a Defensoria Pública tenha o mesmo tratamento do MP, será um equilíbrio entre o Estado acusador e o Estado defensor”, afirmou. Pimentel ressaltou ainda que a proposta não acarretará acréscimo de despesas para os Estados, uma vez que o PL 225/11 visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, modificando o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo de 49 para 47% da Receita Corrente Líquida.A propostaO senador José Pimentel explicou ainda que a implantação no novo teto de 2% de repasse orçamentário para a Defensoria Pública não seria implantado de imediato. Segundo o Parlamentar, os Estados teriam um ano para começar a se adequarem à nova Legislação após sua sanção e até cinco anos para implantarem o novo teto. O Senador afirmou que 20 Estados destinam atualmente menos de 0,5% da Receita Corrente Líquida para a Defensoria Pública. Caso seja aprovada, e após ser sancionada, os Estados teriam um ano para adotarem o percentual de 0,5% da RCL para a DPE. Da mesma forma para os Estados que repassam menos de 1%, pois após a sanção da Lei, será necessário atingir este percentual em até um ano. Os Estados que direcionam menos de 1,5% da RCL terão também o mesmo período para alcançarem este percentual. Em cada nível de repasses, os Estados terão que acrescer 1/5 (um quinto)  a cada ano até atingir, em 5 anos, o teto de 2% proposto pelo PL 225/11.