Senado conclui votação de projeto que modifica Defensoria Pública

O Plenário aprovou, com 55 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção, oito emendas de redação apresentadas ao projeto (PLC 137/09) que organiza a Defensoria Pública nos estados, no Distrito Federal e também no âmbito da União. O texto base já havia sido aprovado pouco antes. A matéria agora segue para sanção presidencial.

A padronização dos serviços da defensoria, prevista no Projeto de Lei nº137, faz parte da reforma infraconstitucional do Judiciário, prevista no 1º e no 2º Pactos de Estado assinado pelos chefes dos três Poderes em 2004 e em 2009, respectivamente. Dentre as medidas da proposta, estão a regulamentação da autonomia administrativa e orçamentária das defensorias, a possibilidade dos órgãos organizarem concursos de ingresso na carreira e nos serviços auxiliares e a criação de um plano anual de atuação da Defensoria Pública.

O projeto tem características singulares: regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição; democratiza e moderniza sua gestão (permitindo, por exemplo, planejamentos na estrutura de pessoal para o atendimento ao público); e cria mecanismos de participação da sociedade civil em sua estrutura de funcionamento, como o poder de fiscalizar a atuação dos profissionais. (com informações da Agência Senado)