Roda de Conversa discute Redução da Maioridade Penal
“Sou contra a Redução da Maioridade Penal e infelizmente vejo que a maioria das pessoas que são favoráveis não possui informações mais aprofundadas sobre o tema. Acredito que o Congresso Nacional não pode decidir sozinho um tema que esta sendo debatido há mais de 20 anos e sobre o qual ainda não se tem o entendimento convincente que o resultado desta proposta seja realmente positivo.” Com estas palavras o Deputado Estadual Ricardo Ayres fundamentou seu discurso contrário à matéria da PEC -Projeto de Emenda Constitucional nº 171/1993, na Roda de Conversa sobre a Redução da Maioridade Penal e se comprometeu em propor uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Tocantins para tratar do tema.
A Roda de Conversa foi organizada pela ADPETO - Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, o CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos e o NDDH - Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos da DPE-TO -Defensoria Pública do Estado do Tocantins e aconteceu na manhã desta sexta,17, no Auditório da DPE-TO, em Palmas.
O evento foi realizado com intuito de fortalecer o posicionamento institucional em relação a esta temática, alinhar discursos e definir eventos que possam mostrar a sociedade que tal medida não é o caminho para diminuir a criminalidade. Na abertura, foi exibido o curta “É uma Pena”, que reflete sobre o assunto e em seguida os participantes convidados fizeram explanação sobre o assunto, com o viés da Defensoria Pública e dos Direitos Humanos, defendendo o posicionamento contrário aos projetos de Emenda Constitucional.
O presidente da ADPETO, Fabio Monteiro dos Santos, mediador da Roda de Conversa, iniciou o debate com uma contextualização histórica das discussões sobre o tema da PEC 171 e considerou a polêmica acerca do tema e os motivos pelos quais este projeto entra em pauta nas discussões do âmbito político. “Existe uma gama de entidades e profissionais envolvidos nesta discussão. Dentro da própria PEC já ocorreram diversas audiências públicas para se discutir este projeto e, em todas elas, ao final, foi entendido que esta redução não deve ocorrer, mas sempre que o governo quer mudar o foco de alguma situação volta a colocar a redução da maioridade penal em pauta”, considerou.
A defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso lembrou a vocação institucional da Defensoria Pública na defesa dos direitos dos mais vulneráveis e a importância do trabalho para diminuição das desigualdades sociais. “A Defensoria é a instituição mais bonita e vocacionada de todo o sistema judiciário. Foi criada para defender e resguardar os direitos humanos, principalmente das crianças e adolescentes, que são os mais vulneráveis da sociedade”. Ela também lembrou o papel manipulador da grande mídia, que atendendo aos interesses políticos, deliberadamente joga os adolescentes que estão envolvidos em fatos ilícitos em matérias para justificar a aprovação desta PEC. A defensora finalizou dizendo: “Temos que analisar que nossa posição institucional hoje é de guerra. Temos que deixar as convicções íntimas de comodismo e dominação e discutir esta questão com mais aprofundamento”.
O defensor público e coordenador do NDDH em substituição, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, fez uma explanação da história das conquistas e reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente, desde o primeiro documento datado de 1924 até o ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando a evolução das garantias. ”Contraditoriamente à tendência de ampliar os mecanismos de proteção dos direitos da criança e do adolescente, a Câmara Federal quer reduzir os direitos ora previstos, em um grande contrassenso. Além disso, esta medida não apresenta qualquer previsão de resolução do grave problema de segurança pública enfrentado pelo nosso país', declarou.
Depois das exposições, a discussão foi aberta para o debate e para definição das ações imediatas a serem tomadas para impedir a aprovação da Redução da maioridade Penal e as medidas educativas a serem desenvolvidas pela instituição e pela entidade de classe, a longo e médio prazo, para implantar educação em direitos no meio acadêmico e instituições de ensino. Ao fim, Servidores da Defensoria Pública apresentaram idéias e sugestões para envolver toda a equipe na busca pela efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e levar a discussão para a sociedade, mobilizar a imprensa e os parlamentares pelo impedimento da aprovação da Redução da Maioridade Penal.
Texto: Andrea Lopes - Ascom ADPETO
Confira a Nota Técnica da Anadepe sobre a Redução da Maioridade Penal
Inconstitucionalidade da Redução da Imputabilidade Penal