Representantes da Defensoria Pública no Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins
Os defensores públicos Elydia Leda Barros Monteiro e Freddy Alejandro Solorzano Antunes foram nomeados, no dia 30 de dezembro de 2009, pelo governador do Estado, Carlos Henrique Amorim, para compor o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, como titular e suplente, respectivamente. O Ato nº 5.268 – NM foi publicado no Diário Oficial nº 3.047, do dia 4 de janeiro de 2010.
O Conselho Penitenciário é vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça, que é responsável pelo suporte técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do Conselho.
Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins
O Conselho penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena ao qual compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os serviços penais e os estabelecimentos prisionais sediados no Estado, com o objetivo de assegurar condições carcerárias compatíveis com a dignidade humana, sem prejuízo da atuação do Ministério Público e das outras autoridades; dar conhecimento à autoridade competente sobre irregularidades verificadas nos estabelecimentos prisionais sediados no Estado, propondo, de imediato, as medidas adequadas para o saneamento; supervisionar o serviço de assistência social oferecido aos detentos e egressos das prisões, às famílias dos sentenciados e às vítimas, bem como fiscalizar serviços assistenciais particulares existentes ou que venham a ser instituídos com iguais finalidades; colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades do sistema penitenciário; entre outras competências.
O Conselho Penitenciário é integrado por 12 membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, com mandato de quatro anos. (conforme a Lei Complementar nº 57, de 14 de julho de 2009, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins).
O Conselho Penitenciário é vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça, que é responsável pelo suporte técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do Conselho.
Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins
O Conselho penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena ao qual compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os serviços penais e os estabelecimentos prisionais sediados no Estado, com o objetivo de assegurar condições carcerárias compatíveis com a dignidade humana, sem prejuízo da atuação do Ministério Público e das outras autoridades; dar conhecimento à autoridade competente sobre irregularidades verificadas nos estabelecimentos prisionais sediados no Estado, propondo, de imediato, as medidas adequadas para o saneamento; supervisionar o serviço de assistência social oferecido aos detentos e egressos das prisões, às famílias dos sentenciados e às vítimas, bem como fiscalizar serviços assistenciais particulares existentes ou que venham a ser instituídos com iguais finalidades; colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades do sistema penitenciário; entre outras competências.
O Conselho Penitenciário é integrado por 12 membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, com mandato de quatro anos. (conforme a Lei Complementar nº 57, de 14 de julho de 2009, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins).