Proposta de remuneração de trabalho dos presos é debatida na Defensoria Pública

O direito ao trabalho é um dos elementos fundamentais para garantir a dignidade do ser humano. Conforme a Lei de Execuções Penais, o trabalho é tanto um direito quanto um dever daqueles que foram condenados e se encontram nos estabelecimentos prisionais. O objetivo, porém, não é aplicar uma segunda punição, mas oportunizar a ressocialização e prepará-lo para o mercado de trabalho. Na tarde desta terça-feira, 7, a temática foi debatida em reunião do Grupo de Trabalho Acerca do Sistema Prisional, que aconteceu na Sala de Reuniões da sede da Defensoria Pública, em Palmas.

O encontro contou com a participação dos defensores públicos Fábio Monteiro, Letícia Amorim, Napociani Pereira Póvoa e Fabrício Brito, da secretária de Cidadania e Justiça do Tocantins, Gleidy Braga; e do advogado Heber Luis Fidelis, membro da Comissão de Políticas Criminais e Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins.

Proposta

Na ocasião, foram debatidas algumas propostas de mudanças no sistema para enfrentamento da crise do sistema prisional. Dentre as pautas, a equipe da Defensoria Pública apresentou à secretária uma proposta de Lei para regulamentação da remuneração do trabalho do preso, com base na LEP - Lei de Execução Penal. O objetivo é incentivar os empresários locais a utilizar como mão de obra de trabalho os reeducandos, com contrato durante e após o cumprimento de pena. Além disso, a proposta exige o cumprimento de direitos já garantidos do preso, como a previdência social, remissão de pena por dia trabalhado e etc.

No encontro foi discutido ainda a proposta do “Selo Social”, como forma de reconhecimento aos empresários parceiros que empregam mão de obra prisional e para incentivar a criação de mais vagas de trabalho para esse público. De acordo com o superintendente de Defensores Públicos, Fábio Monteiro, a certificação possibilitaria à empresa associar a própria imagem e a de seus produtos e serviços a uma conduta de responsabilidade social.

As propostas ainda estão em debate e serão encaminhadas para a Casa Civil e GMF - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins.

Defensoria

Garantir o direito do preso é uma das missões da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que frequentemente acompanha o sistema prisional com atendimentos individuais, coletivas e vistorias. Além do atendimento com os Defensores da Execução Penal, a Defensoria Pública conta com o Nadep – Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso, que trabalha no fortalecimento da DPE-TO nas políticas de atendimento e defesa aos presos, contribuindo no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem erradicar a pobreza, a marginalização, a redução das desigualdades sociais; assegurando o exercício dos direitos e garantias individuais.