Projeto de Lei obriga presença de defensor público em blitz
As blitze de trânsito podem ganhar um reforço a favor do motorista. Além de policiais e agentes de trânsito, defensores públicos podem ser obrigados a participarem dessas fiscalizações. Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados garante a presença desses profissionais em blitze realizadas por órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas, em ruas e rodovias. O objetivo é evitar o abuso de autoridade nessas fiscalizações por parte dos agentes dos órgãos de segurança.
O PL nº 6793/2010, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), determina que as barreiras instaladas pelos órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas, em vias de trânsito terrestre, contarão com o acompanhamento de um defensor público da unidade da federação em que se localizar a via. O autor afirmou que existem muitas queixas contra o abuso de autoridade cometido por agentes que interrompem o trânsito de veículos, extrapolando o poder de polícia que lhes foi conferido pelo Estado. “Há relatos de extorsão e de intimidação de pessoas inocentes. É um momento em que os agentes fragilizam o cidadão e agem exatamente contra o bem que deveriam preservar: a segurança pública”, disse o parlamentar.
Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, o projeto tem o mérito de identificar o defensor público como agente garantidor das liberdades individuais dos cidadãos. Ele, no entanto, acredita que a viabilidade do projeto seja um tanto complexa. “O número de defensores públicos no Brasil precisa ser ampliado, assim como as condições de trabalho, para melhor atender à população. Diante desse quadro, acreditamos ser importante deixar a própria Defensoria Pública avaliar, caso a caso, as prioridades de atuação dos defensores para assegurar ao máximo a prestação do serviço de assistência jurídica a toda a população carente”, ponderou.
O presidente da Anadep analisou a proposta e acredita que Congresso Nacional saberá dar o melhor encaminhamento para a matéria, “inclusive levando em consideração a autonomia da Defensoria Pública e a necessidade de se deixar à administração a tarefa de eleger as prioridades de atendimento à população”.
Procurado pelo jornal Coletivo, o Batalhão de Polícia de Trânsito do Distrito federal (BPTrans) informou à reportagem que não há relatos de abuso de autoridade aos motoristas por parte do contingente. O BPTrans disse ainda que somente deve se posicionar sobre o tema após a aprovação do PL nº 6793/2010.
O PL nº 6793/2010 tramita em caráter conclusivo (rito de tramitação pelo qual não precisa ser votado pelo Plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo). A proposta perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões, ou seja, rejeição por uma e aprovação por outra, ou no caso, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados, 10% do total. Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário sendo analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL nº 6793/2010, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), determina que as barreiras instaladas pelos órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas, em vias de trânsito terrestre, contarão com o acompanhamento de um defensor público da unidade da federação em que se localizar a via. O autor afirmou que existem muitas queixas contra o abuso de autoridade cometido por agentes que interrompem o trânsito de veículos, extrapolando o poder de polícia que lhes foi conferido pelo Estado. “Há relatos de extorsão e de intimidação de pessoas inocentes. É um momento em que os agentes fragilizam o cidadão e agem exatamente contra o bem que deveriam preservar: a segurança pública”, disse o parlamentar.
Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, o projeto tem o mérito de identificar o defensor público como agente garantidor das liberdades individuais dos cidadãos. Ele, no entanto, acredita que a viabilidade do projeto seja um tanto complexa. “O número de defensores públicos no Brasil precisa ser ampliado, assim como as condições de trabalho, para melhor atender à população. Diante desse quadro, acreditamos ser importante deixar a própria Defensoria Pública avaliar, caso a caso, as prioridades de atuação dos defensores para assegurar ao máximo a prestação do serviço de assistência jurídica a toda a população carente”, ponderou.
O presidente da Anadep analisou a proposta e acredita que Congresso Nacional saberá dar o melhor encaminhamento para a matéria, “inclusive levando em consideração a autonomia da Defensoria Pública e a necessidade de se deixar à administração a tarefa de eleger as prioridades de atendimento à população”.
Procurado pelo jornal Coletivo, o Batalhão de Polícia de Trânsito do Distrito federal (BPTrans) informou à reportagem que não há relatos de abuso de autoridade aos motoristas por parte do contingente. O BPTrans disse ainda que somente deve se posicionar sobre o tema após a aprovação do PL nº 6793/2010.
O PL nº 6793/2010 tramita em caráter conclusivo (rito de tramitação pelo qual não precisa ser votado pelo Plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo). A proposta perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões, ou seja, rejeição por uma e aprovação por outra, ou no caso, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados, 10% do total. Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário sendo analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.