Atendendo a uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep), a Justiça decidiu que seja apresentado um plano estrutural para adequação da Unidade Penal Regional de Guaraí (UPRG), contendo um cronograma de reformas e a gestão da população carcerária para respeitar a capacidade do local.
A ACP foi ajuizada pela coordenadora do Nadep, defensora pública Cristiane Souza Japiassú Martins, que buscou a garantia de direitos fundamentais as pessoas custodiadas na Unidade. A decisão também trata do Protocolo Mínimo de Prevenção e Registro de Uso da Força, que estabelece critérios para um tratamento digno, formalização obrigatória de ocorrências, vedação de castigos coletivos e registro individualizado do uso de agentes químicos (spray de pimenta).
Conforme a Decisão, um Relatório de Contenção Imediata de Risco também deve ser apresentado pelo Estado comprovando, entre outros pontos, a garantia de medidas para a adequada custódia das pessoas presas na Unidade, como garantia de colchão para cada custodiado, instalação de extintores, sinalização de rotas e iluminação de emergência, entre outras medidas estruturais.
A Decisão prevê, ainda, a apresentação de um plano emergencial e efetivo de logística, estabelecendo escala mínima de policiais penais por plantão e rotina para assegurar atendimentos externos de saúde e escoltas judiciais, além de regulamentação das visitas social e íntima.
