PEC da Defensoria Pública continua na pauta e deve ser votada na próxima semana
Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026 — DPE-TO
A PEC 487/05, que organiza a Defensoria Pública, continua na pauta e deve ser votada na próxima semana.
PAUTA (Sujeita a alterações)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-B, DE 2005 (DO SR. ROBERTO FREIRE E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487-B, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relatora: Dep. Juíza Denise Frossard); e da Comissão Especial pela aprovação desta e pela admissibilidade da emenda nº 01, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, que apresentou complementação de voto (Relator: Dep. Nelson Pellegrino).
PEC da Defensoria Pública continua na pauta e deve ser votada na próxima semana | DPE-TO
