A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) está presente no mutirão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), realizado pelo governo do Estado, em Palmas, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho. Os atendimentos no mutirão serão realizados até o próximo domingo, 11, das 8 às 18 horas.
Defensores públicos e servidores da Defensoria estão nos atendimentos a fim de orientar os assistidos que tenham dúvidas sobre seus direitos no momento de negociar seus débitos com o governo. Outros temas relacionados à atuação da Defensoria também podem ser abordados.
De acordo com informações divulgadas pela Secretaria Estadual da Dazenda (Sefaz), “(...) as regras do mutirão são as mesmas do Refis 2018, instituído pela lei 3.346/2018, e são compostas de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública, como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários”.
