Os dilemas do Plano Diretor em meio à política, interesses e gestão administrativa

As eleições municipais de 2016 impedem a revisão do Plano Diretor neste ano? Este foi o questionamento em pauta no II Seminário Palmas em Foco, na manhã desta quinta-feira, 18, no auditório da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas. Diferentemente de boa parte dos municípios brasileiros, que sob orientação do judiciário deixaram a revisão do Plano Diretor para o período pós-eleição, o processo em Palmas acontece em meio à efervescência de campanhas eleitoral. Para os participantes do Seminário, os interesses da sociedade devem estar acima de interesses eleitoreiros e, por isso, a discussão acerca do Plano Diretor nesse período tem aptidão de viciar o procedimento.

Os painéis foram mediados pela professora Aline Salles (Universidade Federal do Tocantins) e o debate contou com ampla participação da comunidade acadêmica. As exposições dos painéis foram feitas por Edilberto Carvalho (Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil), Franciele Paola Barbosa(Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil) e pela defensora pública Isabella Faustino Alves (coordenadora do NDDH – Núcleo de Direitos Humanos da DPE-TO).

Participação popular

Em razão de a legislação eleitoral controlar várias ações do poder público durante o ano de eleições, o debate na manhã desta quinta-feira instigou à reflexão sobre a possibilidade de o processo de revisão do Plano Diretor coincidir com o período de campanha eleitoral.

A defensora pública Isabella Faustino, coordenadora do NDDH, ressaltou que o processo de revisão do Plano Diretor durante o período eleitoral é potencialmente violador dos princípios da moralidade e da impessoalidade, em razão da aptidão de confundir o eleitor quanto ao objetivo das reuniões comunitárias, o que é prejudicial à democracia.  Para Isabella, o momento da revisão do Plano Diretor é decisivo porque permitirá reverter a tendência excludente que se constata em Palmas atualmente. Quanto à gestão democrática da cidade, a Defensora destacou que o poder público deve incentivar continuamente a participação dos cidadãos, de modo que o acompanhamento da implantação do Plano Diretor e das decisões sobre os rumos da cidade seja permanente.

Gestão

Membro da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil, Franciele Paola propôs uma reflexão sobre a interferência do Plano Diretor no processo eleitoral. Ela ressaltou que quando tratamos de Plano Diretor, tratamos da cidade como um todo, e se olharmos a plataforma de campanha do candidato esse debate também vai estar lá. Ela define a discussão da revisão do Plano Diretor em ano eleitoral como ‘minimamente insegura’. “Não estamos falando só de rever o Plano Diretor de forma técnica, mas estamos falando de uma análise que implica diretamente na gestão.”

Datada de 2007, a Lei Complementar nº 155 que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Palmas deve ser revista pelo menos a cada dez anos, como preconiza o Estatuto da Cidade. Membro da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil, Edilberto Carvalho elogiou a realização do evento e considerou as discussões positivas para o desenvolvimento urbano e bem-estar da sociedade. “É muito importante esse debate da revisão do Plano Diretor, toda a organização está de parabéns pela iniciativa. O que eu deixo como reflexão é que lembremos que esta discussão é um dilema, pois estamos a espera da aprovação legislativa, cujo debate não restringe à questão das emendas. As decisões não podem morrer na Câmara de Vereadores, temos que incentivar uma ampla participação popular”, conclui.

Seminário

O II Seminário Palmas em Foco segue até a próxima sexta-feira, 19, no auditório da DPE-TO, em Palmas. O tema desta edição é “Dinâmicas e Dilemas de uma Cidade” e o objetivo é proporcionar um amplo, rico e democrático debate sobre a cidade e o seu desenvolvimento. Na programação, estão previstas ainda palestras e debates sobre “Cidade e financeirização urbana”, “Cidade compactada ou dispersa”, “Ordenamento territorial no município de Palmas: a ocupação desordenada” e “Os 15 anos do Estatuto da Cidade”. O Seminário é uma realização da DPE-TO, através do NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, NAC – Núcleo de Ações Coletivas, Cejur – Centro de Estudos Jurídicos, e Coletivo Palmas Participa.