Nusa requer afastamento do titular da Sesau por descumprimento de decisão judicial

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) realizou vistoria no Hospital Regional de Araguaçu, no último dia 15, e comprovou o descumprimento, pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesau), de decisão na Ação Civil Pública (ACP) nº 0000688-12.2016.827.2705, ajuizada devido à ineficiência na prestação dos serviços de saúde. Desta forma, em manifestação na Ação, o Núcleo de Defesa da Saúde (Nusa) da DPE-TO pede à Justiça o imediato afastamento do titular da Sesau até que a ordem judicial seja cumprida integralmente.

A decisão liminar que está sendo descumprida foi publicada em outubro de 2016, sendo que a Sesau apresentou uma série de documentos relatando ter adotado providências. Porém, ao que ficou comprovado na vistoria realizada no último dia 15, o funcionamento do único hospital da cidade e da região continua insatisfatório.

Segundo o coordenador do Nusa, defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques, as omissões estatais apontadas na vistoria recente são praticamente as mesmas identificadas há três anos, colocando em risco a vida dos pacientes, haja vista que falta praticamente tudo, até exame laboratorial. “O descaso é tão grande que há mais de um ano e quatro meses o gestor da saúde não cumpre a decisão liminar, desrespeitando o judiciário e os órgãos de controle, de forma nítida e notória, o que, diga-se, é corriqueiro no Estado do Tocantins pela atual gestão. Já foi aplicada multa pessoal ao secretário (...)”, destacou o Defensor Público na manifestação.

Manifestação
A DPE-TO pede o imediato afastamento do secretário da Saúde do cargo, até que a ordem judicial seja cumprida integralmente, devendo seu substituto adotar, prontamente, as medidas necessárias para comprovar, nos autos, o cumprimento integral e efetivo da decisão para manter a integridade da ordem jurídica e do próprio sistema democrático sem a qual restará violada a segurança nas relações jurídicas e haverá o rompimento com o próprio sistema democrático (artigo 1º da CF).

O Nusa considera como medida alternativa, a decretação de prisão por descumprimento de obrigação imposta em decisão liminar ou a condução coercitiva do agente público até uma delegacia de polícia para que seja lavrado Termo Consubstanciado de Ocorrência (T.C.O.) pela prática, em tese, de crime de desobediência, conforme artigo 536 e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Falhas
A vistoria constatou que o equipamento de raio-x não estava funcionando, por falta de reparos técnicos, e não havia aparelho substituto. Também foi relatado à DPE, na vistoria, que a Sesau envia líquido usado em reveladoras digitais para ser utilizado na reveladora do raio-x da unidade que é manual, o que prejudica totalmente a revelação, e, consequentemente, o resultado.

Já os exames laboratoriais não são realizados há cerca de três anos, apenas nos casos de extrema urgência as amostras são encaminhadas a laboratório particular pago com o suprimento de fundos do hospital – verbas que deveriam ser destinadas à aquisição de materiais e medicamentos em eventual falta nas unidades hospitalares.

Foi relatado que não estão sendo realizadas cirurgias, mesmo de pequeno porte, por falta de anestesiologista. A unidade conta apenas com duas ambulâncias em funcionamento, ambas sucateadas, necessitando de troca urgente, pois os reparos que são realizados, apenas em Palmas, demoram cerca de dez dias e, nesse tempo, o hospital fica desassistido. 

A escala dos profissionais de saúde também não fecha, deixando setores importantes desfalcados, como a enfermagem, e falta, inclusive, médico pediatra na unidade hospitalar.

A estrutura do hospital é precária, com falta de espaço na sala de fisioterapia, cozinha e almoxarifado. Sendo observado que por falta de armazenamento adequado dos materiais de higiene e limpeza são colocados abaixo de uma construção realizada para sustentar a caixa d’agua, gerando total risco de contaminação.