Nudem recomenda adesão de Prefeituras do Tocantins ao Plano Nacional de Cuidados

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), encaminhou Recomendação a 30 municípios tocantinenses para que adotem medidas voltadas à implementação da Política Municipal de Cuidados. A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 15.069/2024, ao Decreto Federal nº 12.562/2025 e às diretrizes de promoção dos direitos humanos das mulheres e da igualdade de gênero.

No documento, o Nudem recomenda que prefeitos e gestores das áreas de Assistência Social, Educação, Saúde e Políticas para as Mulheres realizem a adesão formal ao Plano Nacional de Cuidados “Brasil que Cuida”, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A adesão deve ser feita por meio de solicitação eletrônica ao Ministério, seguida da assinatura do Termo de Adesão no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo Federal, permitindo a participação dos municípios e o acesso aos recursos destinados à política pública. 

“A criação da Política e do Plano Municipal de Cuidados constitui o requisito indispensável para que o município se habilite e receba verbas do Governo Federal, repasses diretos e participação em editais de cofinanciamento voltados à infraestrutura social de cuidados. O alinhamento à Lei nº 15.069/24 assegura que o ente local não perca dotações orçamentárias federais destinadas a essa finalidade”, explicou a coordenadora do Núcleo, defensora pública Flávia Hardt Schreiner.

Além de incentivar a adesão ao plano, o Nudem solicitou que os Municípios informem as medidas administrativas ou legislativas que pretendem adotar para colocar em prática as orientações da recomendação.

O Expediente foi encaminhado aos municípios com até 50 mil habitantes, contemplados por essa fase do cronograma do governo federal: Ananás, Angico, Aragominas, Araguanã, Arapoema, Babaçulândia, Bandeirantes do Tocantins, Barra do Ouro, Bonfim, Cristalândia, Cachoeirinha, Campos Lindos, Carmolândia, Chapada de Areia, Darcinópolis, Filadélfia, Goiatins, Lagoa da Confusão, Muricilândia, Natividade, Nova Olinda, Nova Rosalândia, Pedro Afonso, Piraquê, Pium, Riachinho, Santa Fé do Araguaia, Santa Rosa do Tocantins, Wanderlândia e Xambioá.