Nudeca pede execução de multa pelo não cumprimento de reforma do Case
Prazo para realização de obras era de 90 dias e já encerrou. Mas o local continua com os mesmos problemas.
Autor(a): Clédiston Ancelmo
O NUDECA – Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins pediu a imediata execução do cumprimento da multa diária estabelecida no TAC – Termo de Ajustamento de Conduta assinado em março passado, onde o Estado do Tocantins se comprometia a realizar, num prazo de 90 dias, a reforma do Case – Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas.
Em vistoria realizada no na terça-feira, 13, o coordenador do Nudeca, defensor público Élson Stecca, constatou que, mesmo com o prazo já vencido, a reforma não foi concluída. As obras no bloco A sequer foram iniciadas, sendo que os adolescentes estão internados em alojamentos de forma precária, afetando o princípio da dignidade humana. Já a reforma no bloco B foi iniciada, no entanto, não tem nenhuma previsão do término, prejudicando assim os adolescentes que estão internados em alojamentos totalmente insalubres, sem nenhuma condição de permanência e habitação.
A multa diária estabelecida no Termo é de mil reais até o limite de 100 mil, com a consequente penhora on-line nas contas do Estado do Tocantins, tendo em vista o descumprimento do acordo.
“A situação é mesma que nós estamos encontrando há mais de um ano, um completo abandono do Case. As unidades estão destruídas. Do jeito que está, os adolescentes não podem nem habitar o bloco B em razão da total destruição. E em relação ao bloco A e C nada foi realizado”, afirmou o defensor público.
Nova vistoria
Na quarta-feira, 15, o coordenador do Nudeca esteve novamente no Case para encontrar a equipe de reportagem de uma emissora de TV, que foi convidada pela Secretaria da Cidadania e Justiça que questionou a veracidade das fotos tiradas pela Defensoria na vistoria do dia anterior, que mostravam a real situação da reforma nos blocos.
Apesar do Defensor convidar a equipe de TV para filmar os blocos A e C, a direção da Unidade não permitiu a entrada dos jornalistas da emissora. Mesmo assim o coordenador do Nudeca fez novas imagens conversando com os adolescentes que afirmaram não terem visto operários trabalhando na obra nos últimos dias. E que os homens só teriam aparecido no local para trabalhar na reforma horas antes da entrada dos profissionais da imprensa.
“O prazo de 90 dias para a entrega da reforma já acabou e o que nós vemos é que agora que alguma coisa está sendo feita. Desse jeito, quando vai acabar essa reforma?”, questionou Stecca.