NUAmac Araguaína orienta moradores de área urbana que tem Ordem de Reintegração de Posse

Moradores de área urbana em Araguaína, habitada e equipada pelo poder público pelo período de cerca de duas décadas, correm o risco de sofrer Ação de Reintegração de Posse a qualquer momento. A área do setor Alto Bonito, na época Chácara Buriti, estava em litígio desde 2002, tendo sido expedido o Mandado de Desocupação apenas em 2015. A Ação encontra-se transitada em julgado, tendo-se esgotado os recursos judiciais e espera o cumprimento da ordem judicial em favor dos proprietários de uma imobiliária.

Em reunião com os moradores do setor no último dia 16, o coordenador do NUAmac – Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Araguaína, defensor público Sandro Ferreira, alertou sobre a gravidade da situação e orientou aos moradores que estiverem aptos a serem atendidos pela DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, apenas no caso de hipossuficientes, que procurem a Instituição para análise de cada caso.

Para o Defensor Público, o lapso de tempo entre a judicialização e o julgamento da ação oportunizou a expansão do setor e construção das residências, que chegam a 140 unidades. Fato que incide diretamente sobre o valor de indenização dos imóveis, avaliados na época por valor distante do que se tem edificado no loteamento hoje. Segundo ele, é preocupante para a DPE-TO a situação do loteamento, pois, apesar do litígio, continuou sendo ocupado durante vários anos, sem que os novos moradores fossem de alguma forma interpelados ou mesmo impedidos. “A questão fundiária em Araguaína é alarmante. Devido ao déficit habitacional, agravado pelas crises no campo e êxodo rural, nos deparamos com vários casos de ocupações, em que as pessoas sem condições buscam resolver o seu problema de moradia, como foi o caso do setor Alto Bonito”, disse Sandro Ferreira.

A DPE-TO enviará expediente a todos os membros da Câmara de Araguaína e Secretaria Municipal de Habitação para que busquem solução para a regularização da área, pois cerca de 600 pessoas poderão ser desalojadas, gerando um problema coletivo que é de interesse do poder público. A comunidade do setor Alto Bonito está presente na área há mais de 15 anos, tempo em que foram efetivados diversos direitos, tais como creche, asfalto, fornecimento de água tratada e energia elétrica, linha de ônibus e inúmeros empreendimentos comerciais.