NAC reitera atenção a Quilombolas e alerta Seinfra sobre Lei de Acesso à Informação
O Núcleo Especializado de Ações Coletivas - NAC, da Defensoria Pública do Tocantins, solicitou/requisitou ao secretário de Estado da Infraestrutura, Alexandre Ubaldo, por meio de ofício do dia 21 de fevereiro, a realização de obras de recuperação das estradas de acesso à Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso, situada na zona rural do município de Arraias, ou justificativa para a não realização desse serviço público, cujo prazo para resposta encerrou-se no último dia 25.
O NAC já encaminhou por três vezes tal solicitação e nenhuma delas obteve resposta. O Núcleo de Ações Coletivas também alertou a Seinfra sobre a possibilidade de a pasta estar descumprindo a Leinfo – Lei de Acesso à Informação.
Audiência Pública
A solicitação é resultado da Audiência Pública realizada, no dia 5 de setembro de 2012, para tratar de direitos básicos relativos à Comunidade Kalunga do Mimoso, com a participação do secretário de Estado da Justiça e Direitos Humanos, Nilomar dos Santos Farias, que na oportunidade representava o Governo do Estado, assumiu a responsabilidade do envio de maquinário do Estado para melhorar as condições das estradas de acesso externo e interno no âmbito da Comunidade, com obras a se iniciarem em 15 dias e se concretizarem antes do início do próximo período de chuvas.
Este é o terceiro ofício encaminhado pelo NAC à Secretaria da Infraestrutura. No dia 16 de outubro de 2012, foi encaminhado ofício (OFÍCIO /NAC/DPTO N.289/2012 – PROPAC 055/2012) solicitando os serviços e informações, com especial atenção ao local de difícil acesso denominado “Forte”, no interior de uma propriedade de Isaias de Paula, onde residem três famílias, que para chegarem a suas residências necessitam caminhar cerca de um quilômetro por trilhas, em razão da impossibilidade do acesso de veículos automotores, especialmente o transporte escolar; sem condições de escoar suas produções até a cidade ou socorrer, tempestivamente, pessoas com problemas de saúde.
No dia 30 de outubro de 2012, foi encaminhado novo ofício (OFÍCIO/NAC/DPTO N. 334/2012 – PROPAC 055/2012), que também não obteve resposta. O NAC reitera o teor dos referidos ofícios e alerta que o descumprimento da requisição pode ser enquadrado como violação direta da nova Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), que dispõe sobre a responsabilidade do agente público que recusa ou retarda as informações requisitas nos termos da referida lei, art. 32, § 1o, § 2o (inclusive possivel responsabilidade por ilicito civil de improbidade administrativa).
O defensor público e coordenador do NAC, Arthur Luiz Pádua Marques, ressalta que a Defensoria Pública está à disposição para sanar eventuais dúvidas acerca da requisição/solicitação, bem como visar sempre contribuir com os anseios dos Poderes Públicos e instituições em geral, sempre dispostos a participar de debates em busca de melhorias que atendam o interesse da população tocantinense.
O NAC já encaminhou por três vezes tal solicitação e nenhuma delas obteve resposta. O Núcleo de Ações Coletivas também alertou a Seinfra sobre a possibilidade de a pasta estar descumprindo a Leinfo – Lei de Acesso à Informação.
Audiência Pública
A solicitação é resultado da Audiência Pública realizada, no dia 5 de setembro de 2012, para tratar de direitos básicos relativos à Comunidade Kalunga do Mimoso, com a participação do secretário de Estado da Justiça e Direitos Humanos, Nilomar dos Santos Farias, que na oportunidade representava o Governo do Estado, assumiu a responsabilidade do envio de maquinário do Estado para melhorar as condições das estradas de acesso externo e interno no âmbito da Comunidade, com obras a se iniciarem em 15 dias e se concretizarem antes do início do próximo período de chuvas.
Este é o terceiro ofício encaminhado pelo NAC à Secretaria da Infraestrutura. No dia 16 de outubro de 2012, foi encaminhado ofício (OFÍCIO /NAC/DPTO N.289/2012 – PROPAC 055/2012) solicitando os serviços e informações, com especial atenção ao local de difícil acesso denominado “Forte”, no interior de uma propriedade de Isaias de Paula, onde residem três famílias, que para chegarem a suas residências necessitam caminhar cerca de um quilômetro por trilhas, em razão da impossibilidade do acesso de veículos automotores, especialmente o transporte escolar; sem condições de escoar suas produções até a cidade ou socorrer, tempestivamente, pessoas com problemas de saúde.
No dia 30 de outubro de 2012, foi encaminhado novo ofício (OFÍCIO/NAC/DPTO N. 334/2012 – PROPAC 055/2012), que também não obteve resposta. O NAC reitera o teor dos referidos ofícios e alerta que o descumprimento da requisição pode ser enquadrado como violação direta da nova Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), que dispõe sobre a responsabilidade do agente público que recusa ou retarda as informações requisitas nos termos da referida lei, art. 32, § 1o, § 2o (inclusive possivel responsabilidade por ilicito civil de improbidade administrativa).
O defensor público e coordenador do NAC, Arthur Luiz Pádua Marques, ressalta que a Defensoria Pública está à disposição para sanar eventuais dúvidas acerca da requisição/solicitação, bem como visar sempre contribuir com os anseios dos Poderes Públicos e instituições em geral, sempre dispostos a participar de debates em busca de melhorias que atendam o interesse da população tocantinense.