Os Núcleos de Ações Coletivas – NAC, e de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Tocantins – NUDECON, estiveram reunidos com representantes do Banco do Povo, Superintendência de Administração Tributária e Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças para discutir a legalidade das execuções fiscais que estão sendo promovidas em face das pessoas que contraíram empréstimo no Banco do Povo, tendo em vista a vulnerabilidade financeira dos executados.
A Defensoria Pública do Tocantins explicou que foi procurada por mais de 100 pessoas reclamando não ter condições de cumprir com o pagamento dos empréstimos. O contrato de mútuo prevê cobranças de juros em torno de 5% e a multa de 2%, acrescidos também o percentual de 20% cobrados por honorários advocatícios e que estavam sendo incluídos tanto na certidão de divida ativa municipal – CDAM, como arbitrada em juízo. Somadas todas essas circunstâncias o valor a ser pago é exorbitante, sem condições de ser efetuado.
Os representantes da Defensoria Pública informaram aos gestores dos órgãos municipais que os honorários advocatícios cobrados são irregulares, tendo em vista que não houve a formação de liquidez do débito, bem como não houve a formação da relação processual, dessa forma a cobrança só deve incidir após o ajuizamento da execução fiscal.
Na reunião a Secretaria de Finanças, mediante a Superintendência de Administração Tributária, entregou um relatório das dívidas que estão em execução e esclareceu que apesar de se tratar de dívida pública, entende que não caberia o rito da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal n. 6.830/1980).
O Diretor do Banco do Povo entregou cópia do Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Banco do Povo.
Os Núcleos da Defensoria Pública, como forma de providência, vão elaborar uma recomendação contra o Município para que promova a mudança dos valores que estão sendo cobrados, levando em consideração a real situação do devedor, pois se tratam de pessoas hipossuficientes. Além disso, será marcada uma nova reunião com a Procuradoria do Município de Palmas.
Texto: Alessandra Bacelar
