Estatuto da Família será debatido em Seminário nesta sexta na Defensoria Pública
Em meio a protestos e discussões, o Projeto de Lei 6.583/2013 intitulado “Estatuto da Família” foi aprovado na Câmara Federal ainda no mês de setembro. O texto define como família apenas a união entre homem e mulher, o que exclui, por exemplo, a união homoafetiva de direitos como herança, guarda dos filhos e a inclusão do (a) parceiro(a) em planos de saúde, dentre outros direitos. Com o intuito de suscitar o debate sobre o Projeto de Lei, acontece na sexta-feira, 13, o Seminário Estatuto da Família e Diversidade Sexual, no auditório da sede administrativa da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas.
O evento é fruto de uma atuação conjunta do NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, Nudis – Núcleo da Diversidade Sexual, Cejur – Centro de Estudos Jurídicos da DPE-TO. Na pauta, será discutida a Inconstitucionalidade do Estatuto da Família e os reflexos na diversidade sexual, com a participação de Defensores Públicos, Servidores, Estagiários, Juízes, professores universitários, representantes de movimentos sociais e sociedade em geral.
Debate
Os debates serão direcionados sobre os seguintes temas: Inconstitucionalidade do Projeto; Direitos dos Casais Homoafetivos; Exclusão dos excluídos; Negação da democracia e do pluralismo; Laicidade do Estado; Diversidade Sexual e Saúde LGBT. O público alvo é formado por agentes da Justiça Comunitária, comunidade universitária, Defensores Públicos, Servidores, Estagiários da DPE-TO.
De acordo com a coordenadora em exercício do NDDH, Franciana di Fátima Cardoso, os debates no Seminário visam alertar a comunidade para a violação de direitos constitucionais que resultarão de uma possível aprovação do Estatuto e contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao respeito à liberdade individual.
A coordenadora do Nudis, a defensora pública Valdete Cordeiro, complementa que o Estatuto da Família atende a fins ideológicos, que são antidemocráticos, abarcando o retrocesso do ordenamento jurídico brasileiro, após diversas conquistas da população LGBT. “O Seminário tem o intuito de demonstrar que as famílias que se formam devem ser compreendidas sob a ótica da diversidade, para que haja uma distribuição mais democrática e igualitária, tanto dos direitos quanto das oportunidades de realização pessoal e participação política”, considera.
Palestras
A equipe de palestrantes conta com a defensora pública Téssia Gomes Carneiro, que falará sobre o tema Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 6.583/2013 da Câmara de Deputados; a juíza de Direito Hélvia Túlia Sandes Pedreira sobre Direito de Família e Diversidade Sexual; a professora universitária Bruna Irineu sobre Homoparentalidade/Família e Direito à Diversidade Sexual e Gêneros; e o representante da Secretaria Estadual de Saúde Alexandre Araripe sobre Acolhimento da população LGBT na saúde/ Construção da Política de Saúde dentro do Tocantins.
As inscrições são limitadas e já podem ser feitas por meio do link - http://evento.defensoria.to.def.br/seminario-juridico-estatuto-da-familia-e-diversidade-sexual/inscricao/.
Texto: Cinthia Abreu