Equipe da Defensoria Pública atua em processo de Regularização Fundiária em Praia Norte
Têm início nesta quinta-feira, 17, na cidade de Praia Norte, no Bico do Papagaio, os trabalhos da Defensoria Pública junto ao Programa de Regularização Fundiária Urbana realizada pela Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins (SPU). Durante dois dias, uma equipe da Defensoria Pública estará instalada no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS para atender as famílias cadastradas pela SPU e que necessitam de atendimento jurídico na resolução de pendências como divórcios, inventários, emissão de documentos pessoais, certidões de óbitos, entre outros casos. A estimativa é que 200 famílias procurem a Instituição.
De acordo com informações da SPU, cerca de 1.250 famílias foram cadastradas no Programa de Regularização Fundiária no município, podendo a partir de agora receber o título definitivo dos imóveis. Praia Norte possui, aproximadamente, 437 hectares e com a regularização fundiária urbana o município passa a ser autônomo com registro em cartório.
O Programa de Regularização Fundiária será lançado na sexta-feira, 18, com a presença de autoridades municipais, do governo estadual e da união. O atendimento da Defensoria Pública dentro do Programa se deu graça a um Termo de Cooperação Técnica firmado entre as duas Instituições e deverá se estender por todas as cidades beneficiadas.
“Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social”
De acordo com informações da Superintendência de Patrimônio da União do Tocantins, 41 municípios, a maioria do extremo norte do Tocantins, ainda estão com situação territorial urbana irregular por estarem sob domínio da União, o que impossibilita a titulação dos imóveis existentes nestas localidades. O “Programa Regularização Fundiária de Interesse Social dos Imóveis da União” irá beneficiar no Estado cerca de 70 mil famílias que vivem a margem da legalidade, sem endereço seguro e regularizado, impedidos de ter acesso a diversos direitos, como por exemplo, conseguir financiamento para reforma do imóvel. Além de ser um meio eficaz de combater a pobreza e a marginalização, esta política pública irá promover o desenvolvimento local com novos investimentos.
Competirá à Defensoria Pública do Tocantins o atendimento jurídico à população carente contemplada pelo “Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social”, bem como, o acompanhamento das ações judiciais ajuizadas. O atendimento jurídico é necessário, vez que muito dos beneficiários possuem pendências como falta de registro de nascimento, documentos pessoais, divórcios e inventários, por exemplo.
De acordo com informações da SPU, cerca de 1.250 famílias foram cadastradas no Programa de Regularização Fundiária no município, podendo a partir de agora receber o título definitivo dos imóveis. Praia Norte possui, aproximadamente, 437 hectares e com a regularização fundiária urbana o município passa a ser autônomo com registro em cartório.
O Programa de Regularização Fundiária será lançado na sexta-feira, 18, com a presença de autoridades municipais, do governo estadual e da união. O atendimento da Defensoria Pública dentro do Programa se deu graça a um Termo de Cooperação Técnica firmado entre as duas Instituições e deverá se estender por todas as cidades beneficiadas.
“Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social”
De acordo com informações da Superintendência de Patrimônio da União do Tocantins, 41 municípios, a maioria do extremo norte do Tocantins, ainda estão com situação territorial urbana irregular por estarem sob domínio da União, o que impossibilita a titulação dos imóveis existentes nestas localidades. O “Programa Regularização Fundiária de Interesse Social dos Imóveis da União” irá beneficiar no Estado cerca de 70 mil famílias que vivem a margem da legalidade, sem endereço seguro e regularizado, impedidos de ter acesso a diversos direitos, como por exemplo, conseguir financiamento para reforma do imóvel. Além de ser um meio eficaz de combater a pobreza e a marginalização, esta política pública irá promover o desenvolvimento local com novos investimentos.
Competirá à Defensoria Pública do Tocantins o atendimento jurídico à população carente contemplada pelo “Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social”, bem como, o acompanhamento das ações judiciais ajuizadas. O atendimento jurídico é necessário, vez que muito dos beneficiários possuem pendências como falta de registro de nascimento, documentos pessoais, divórcios e inventários, por exemplo.