A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, instaurou um Procedimento Preparatório (Propac) para apurar eventuais irregularidades na prestação do serviço de transporte público coletivo no Município de Palmas.
Segundo o coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Arthur Pádua, o Propac se faz necessário devido aos impactos ocasionados pela mudança na execução do serviço que configuram uma possível violação ao princípio da continuidade, que rege a prestação dos serviços públicos, nos termos da legislação vigente.
Conforme o Nuamac Palmas, o transporte público coletivo deve ser ofertado como alternativa viável e justa à locomoção privada, assegurando não apenas o deslocamento físico, mas também o acesso a oportunidades de renda, estudo, serviços e participação social, sendo, portanto, um instrumento de inclusão social.
O Núcleo reforça, ainda, que é função institucional da Defensoria Pública promover a solução extrajudicial dos litígios, além da ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados.
