A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) acompanhou ações de fiscalização e monitoramento promovidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) em estabelecimentos prisionais de Araguaína.
Convidada a participar das ações, a coordenadora do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep), defensora pública Cristiane Souza Japiassu Martins, acompanhou os trabalhos institucionais, conduzidos pelo coordenador do GMF, juiz Eustáquio de Melo, contando com a presença da titular da 3ª Vara Criminal da comarca, juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi.
“A presença constante da Defensoria Pública junto aos órgãos de fiscalização é fundamental para verificar in loco as reais condições do cárcere, resguardando o cumprimento das garantias individuais e atuando prontamente para sanar irregularidades na prestação dos serviços básicos aos assistidos, sendo as unidades visitadas alvo de ACPs ajuizadas anteriormente pela Defensoria Pública”, afirmou a Coordenadora do Nadep.
A vistoria na Unidade Penal Regional de Araguaína, na segunda-feira última, 31 de agosto, contou com a atuação da defensora pública Pollyanna Águeda Procópio Oliveira, titular da 5ª Defensoria Pública das Execuções Penais da comarca. Já na terça-feira, 1º de setembro, na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), a fiscalização foi acompanhada pela defensora pública Jade Sousa Miranda, da 16ª Defensoria Pública das Execuções Penais de Araguaína.
Plano Estadual
As ações integram o Plano Estadual Pena Justa, iniciativa que visa enfrentar as violações sistemáticas de direitos no sistema prisional, sendo parte do Plano Nacional Pena Justa, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2025, no julgamento da ADPF 347.
Um dos eixos do Plano Estadual tem a meta de garantir qualidade da ambiência, dos serviços e da infraestrutura prisional – incluindo condições físicas das unidades, alimentação, água, higiene, saúde, assistência social, educação, trabalho e respeito à dignidade das pessoas privadas de liberdade.
