DPE solicita informações do Estado sobre regularização fundiária no Lago Norte

O NAC - Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins enviou ofício ao presidente do Itertins – Instituto de Terras do Estado do Tocantins, Júlio César Machado, solicitando informações e prazos sobre os procedimentos de regularização fundiária do setor Lago Norte, tendo em vista a notícia veiculada na mídia no sentido de que o Governo do Estado do Tocantins está desenvolvendo um amplo trabalho de regularização fundiária e organizando a vida documental de famílias que receberam títulos de terras na gestão anterior, mas que de fato não possuem a propriedade definitiva do imóvel em decorrência de emissões mal feitas, a exemplo das chácaras do Loteamento Água Fria, na região Norte de Palmas.

O documento foi protocolizado na segunda-feira, 1º, e fixou o prazo de quinze dias para que sejam remetidas as informações ao NAC. O pedido se justifica, tendo em vista que a medida veiculada visa a instruir o Propac – Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública nº 049/2012, instaurado com o objetivo de patrocinar a defesa das famílias em situação de hipossuficiência econômica que ocupam a mencionada área e que tanto anseiam por sua regularização.

Entenda o Caso

O loteamento Lago Norte abriga em torno de 550 famílias e está situado na zona rural de Palmas. A comunidade local luta há cerca de 10 anos para regularizar o setor, pois somente com a regularização será possível a conquista de algumas benfeitorias como escola e pavimentação das ruas.