A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, expediu nessa segunda-feira, 5, duas Recomendações sugerindo a instauração de um projeto legislativo que isente o pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas que prestaram o serviço eleitoral e mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento materno.
A isenção das taxas, conforme os Expedientes encaminhados à Prefeitura e Câmara Municipal de Palmas, seriam em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Palmas.
Segundo o Nuamac, o objetivo é estimular a prestação do serviço eleitoral voluntário e incentivar a doação voluntária de leite materno, além de prestigiar e valorizar atos de cidadania.
“Os concursos públicos, quando alinhados com ações afirmativas e políticas inclusivas às minorias, se tornam com maior eficiência, instrumentos de promoção de igualdade material”, destacou o coordenador do Nuamac de Palmas, defensor público Neuton Jardim dos Santos.
