Direitos para a pessoa com deficiência em palestra na Apae com a participação da Defensoria Pública

Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. Além disso, pessoas com deficiência também têm direito à isenção de até R$ 70 mil do ICMS na compra de carros novos e também de IPI. Estas e outras curiosidades sobre os direitos da pessoa com deficiência foram apresentadas pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, da 30ª Defensoria Pública da Saúde, na segunda-feira, 13, para os pais e alunos da Apae – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Palmas.

Na ocasião, ele ministrou palestra sobre os direitos em geral da pessoa com deficiência. “Foi um encontro bem legal, onde os pais puderam tirar as suas dúvidas sobre os direitos básicos das pessoas com deficiência, como saúde e educação”, conta o Defensor Público. Além disso, Arthur Luiz Pádua Marques adiantou também no evento que abrirá um Propac – Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública para a saúde das pessoas com deficiência no Nusa – Núcleo de Defesa da Saúde. “Foi um primeiro diálogo com as pessoas da comunidade e pedimos alguns documentos para tomar algumas providências e fazer implementar alguns direitos que estão sendo sonegados pelo Estado em favor dessas pessoas com deficiência”, adianta.