Definido nomes dos concorrentes às vagas do Conselho Superior da Defensoria Pública
Foram divulgados, nesta manhã, pela comissão eleitoral, os registros dos Defensores Públicos que tiveram deferidas as inscrições para o provimento de duas vagas como membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Tocantins. Concorrem ao pleito os defensores públicos: Leilamar Maurílio de Oliveira Duarte, Hero Flores dos Santos e Carlos Roberto de Sousa Dutra. A partir desta quinta-feira, 20, corre o prazo de três dias para pedidos de impugnação.
A eleição do Conselho Superior da Defensoria Pública acontece no próximo dia 31 agosto, na sede da instituição, em Palmas, sendo obrigatória a participação de todos os Defensores Públicos do Tocantins.
O mandato tem duração de dois anos, sendo possível se candidatar a reeleição apenas uma vez. O conselho é formado por seis defensores públicos. Os novos membros substituem Iracema Franco Ribeiro Pinto e Leilamar Maurílio de Oliveira Duarte, sendo esta última candidata à reeleição.
Atribuições do Conselho Superior:
I. Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública;
II. decidir sobre:
A. matéria pertinente à autonomia da Defensoria pública;
B. A lista tríplice destinada á promoção por merecimento;
C. A lista de antiguidade dos Defensores Públicos e sobre as reclamações à elas concernentes;
D. a revisão de processo administrativo disciplinar;
E. remoção voluntária de Defensor Público;
F. o estágio probatório do Defensor Público, ad referendum do Defensor Público-Geral;
G. a destituição Corregedor da Defensoria Pública por dois terços dos conselheiros;
H. a realização e organização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos de Defensor Público.
III. Representar ao Defensor Público-Geral sobre a instauração de processo disciplinar contra Defensor Público e demais servidores do órgão;
IV. Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;
V. votar as normas de funcionamento da Defensoria Pública, da corregedoria e o regimento interno do próprio Conselho;
VI. Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a lista sêxtupla para nomeação do Corregedor da Defensoria Pública.
Parágrafo único – As decisões do Conselho são motivadas e publicadas, ressalvado o sigilo legal.
A eleição do Conselho Superior da Defensoria Pública acontece no próximo dia 31 agosto, na sede da instituição, em Palmas, sendo obrigatória a participação de todos os Defensores Públicos do Tocantins.
O mandato tem duração de dois anos, sendo possível se candidatar a reeleição apenas uma vez. O conselho é formado por seis defensores públicos. Os novos membros substituem Iracema Franco Ribeiro Pinto e Leilamar Maurílio de Oliveira Duarte, sendo esta última candidata à reeleição.
Atribuições do Conselho Superior:
I. Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública;
II. decidir sobre:
A. matéria pertinente à autonomia da Defensoria pública;
B. A lista tríplice destinada á promoção por merecimento;
C. A lista de antiguidade dos Defensores Públicos e sobre as reclamações à elas concernentes;
D. a revisão de processo administrativo disciplinar;
E. remoção voluntária de Defensor Público;
F. o estágio probatório do Defensor Público, ad referendum do Defensor Público-Geral;
G. a destituição Corregedor da Defensoria Pública por dois terços dos conselheiros;
H. a realização e organização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos de Defensor Público.
III. Representar ao Defensor Público-Geral sobre a instauração de processo disciplinar contra Defensor Público e demais servidores do órgão;
IV. Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;
V. votar as normas de funcionamento da Defensoria Pública, da corregedoria e o regimento interno do próprio Conselho;
VI. Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a lista sêxtupla para nomeação do Corregedor da Defensoria Pública.
Parágrafo único – As decisões do Conselho são motivadas e publicadas, ressalvado o sigilo legal.