O Código de Defesa do Consumidor brasileiro prevê uma proteção ao consumidor baseada em princípios e direitos básicos, que protegem além da esfera econômica, a esfera da personalidade do consumidor. Nesta sexta-feira, 11, comemora-se os 25 anos de sua implantação no País. No Tocantins, diversas frentes batalham pelo cumprimento dos direitos básicos do consumidor, como o Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Tal atuação ganha ainda mais reforço, pois nesta sexta-feira, 11, no gabinete do Defensor Público Geral, em Palmas, foi assinado termo de cooperação técnica com a participação da Defensoria Pública, por meio do Nudecon, e da Sedeps – Secretaria de Defesa e Proteção Social, por meio do Procon. O objetivo é o de proporcionar a troca de informações, bem como a integralização do atendimento.
O termo foi assinado pelo subdefensor público geral do Tocantins, Alexandre Augustus Elias El Zayek; pelo coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, Fabrício Silva Brito; secretária estadual de Defesa Social, Gleidy Braga; e pelo superintendente do Procon Tocantins, Nelito Vieira Cavalcante. O evento contou também com a participação do secretário municipal de Integração Social e Defesa do Consumidor, Thiago Andrino.
Acordo
De acordo com o defensor público Fabrício Brito, coordenador do Nudecon, o acordo de cooperação técnica tem por finalidade o desenvolvimento de ações entre a Defensoria Pública do Estado e o Procon Tocantins, no sentido de promover uma atuação integrada, com vistas a garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor carente, bem como produzir informações que sirvam para melhorar o desempenho da atividade regulatória. “O acordo vai agilizar e melhorar a comunicação dentre os órgãos de defesa do consumidor. É uma importante conquista que facilita o nosso acesso ao Sindec - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e contribuirá muito com o trabalho da Defensoria Pública”, avalia.
Compromissos
Ainda dentre os compromissos que serão firmados entre as entidades participantes estão o intercâmbio de técnicas e apoio técnico-institucional e, principalmente, disponibilização de dados e contatos de representantes de fornecedores/produtores/empresas. É compromisso também estabelecer ações conjuntas visando facilitar ao beneficiário/consumidor a defesa dos seus direitos e promover a conscientização. E também elaborar projetos direcionados à atividade de produção científica em áreas de atuação conjunta entre a Defensoria e Sedeps. O acordo de cooperação técnica terá vigência de três anos, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos mediante termo aditivo e comunicação por escrito assegurando com isso a continuidade das atividades em andamento, até a sua finalização.
Texto: Cinthia Abreu
