Defensoria segue acompanhando caso dos estudantes de Miracema

Reforçando a missão institucional de proteger e garantir os direitos da população, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins - segue acompanhando os estudantes secundaristas e universitários do caso do Centro de Ensino Médio Dona Filomena Moreira de Paula, em Miracema, ocorrido na quinta-feira, 27. A Defensoria Pública reforça que sua atuação no caso tem por objetivo assegurar que os direitos e garantias constitucionais dos estudantes sejam rigorosamente respeitados.

A Defensoria Pública do Tocantins apura supostas violações na condução dos estudantes para a delegacia, pois a Súmula 11, do Supremo Tribunal Federal, somente autoriza o uso de algemas em casos excepcionais. O uso de algemas no caso em questão mostrou-se desnecessária e abusiva, já que os jovens não teriam oferecido qualquer resistência. A condução aconteceu com atuação da Polícia Militar, sem qualquer ordem judicial que respaldasse a reintegração. O ECA – Estatuto da Criança e Adolescente rege no artigo 16 sobre o direito à liberdade e compreende “o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais (I)”; “opinião e expressão (III) e participar da vida política, na forma da lei (VI).

Pacífica
Os alunos estavam na escola em um movimento que acontece em nível nacional, em defesa da educação, contra à Proposta de Emenda Constitucional 241 – PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, e à Medida Provisória do Ensino Médio 746, que modifica o ensino médio. Conforme apuração da Defensoria Pública, a manifestação aconteceu de forma pacífica, com autorização da direção e não causou qualquer prejuízo às aulas, visto que a escola está em greve. A Defensoria destaca que não se exime do dever de atuar nas hipóteses de eventuais violações à regras constitucionais estabelecidas. Ações violadoras dos direitos humanos e da legislação vigente são e serão sempre combatidas pela Instituição.

Violação
A atuação da Defensoria Pública no caso visa a tutela dos direitos dos adolescentes apreendidos. Ao todo, 26 pessoas foram conduzidas para a delegacia, dentre as quais, 12 adolescentes. Conforme relato dos alunos, uma van, uma caminhonete, duas viaturas e cerca de dez policiais foram utilizadas na condução; todos os objetos pessoais (material escolar, panfletos contrários a PEC 241, barracas, colchões, etc) foram apreendidos e os policiais agiram de forma coercitiva e com agressão verbal e física. Os estudantes alegaram ainda que foram conduzidos à Delegacia por volta das 10 horas, onde seus pertences foram restituídos, e só foram liberados por volta de 16 horas, sem assistência de alimentação ou até mesmo água potável. A Instituição reforça o compromisso com a defesa incondicional da população tocantinense, sobretudo das pessoas em situação de vulnerabilidade, com vistas à promoção dos direitos humanos e preservação do Estado democrático de Direito.