Defensoria recomenda isenção de inscrição do vestibular da UnirG
A Defensoria Pública do Tocantins recomendou ao Centro Universitário UnirG que fizesse a retificação do Edital 2014/1, que rege o vestibular referente ao primeiro semestre letivo de 2014 da Instituição, garantindo o programa de isenção de taxas de inscrição para candidatos hipossuficientes, prorrogando o prazo de inscrição e ainda permitindo a interposição de recursos pelos candidatos ao vestibular na modalidade virtual.
O Centro Universitário UnirG é mantido pela Fundação UnirG, de personalidade jurídica de direito público, entidade da administração descentralizada do Município de Gurupi. Sendo aplicadas à Fundação as normas de direito público.
“A eventual recusa em não instituir a política de isenção de taxas de vestibulares aos hipossuficientes viola os artigos 205 e 206, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, que diz que educação que a educação constitui direito de todos e dever do Estado (art. 205), e que estabelece a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e Instituições de Ensino Superior Pública (art. 206)”, explicou o coordenador do Núcleo de Ações Coletivas - NAC, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques
Além de aplicar a política de isenção de taxa de inscrição, a Defensoria solicita que seja prorrogado o prazo de inscrição visando permitir que um número considerável de candidatos hipossuficientes formule requerimento de isenção de taxas. E também que seja promovida a alteração do item 17 do edital 2014/1, permitindo que a interposição de recursos pelos candidatos ao vestibular possa ser ofertada na modalidade virtual, pois a modalidade presencial inviabiliza o manejo de recursos para candidatos que residem em localidades diversas.
O eventual descumprimento da recomendação oportunizará o manejo dos instrumentos legais, como o ajuizamento de Mandado de Segurança, Ação Civil Pública ou de outras ações de cunho administrativo e judicial. Assinam a Recomendação os defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do NAC, e Ronaldo Ruela, responsável pela Vara da Fazenda Pública de Gurupi.
O prazo para o Centro Universitário UnirG enviar informações à Defensoria Pública sobre o sobre o cumprimento da Recomendação protocolada na última sexta-feira, 25, encerrou-se nesta terça-feira, 29, mas a direção do Centro já agendou uma reunião com o defensor público Ronaldo Ruela, nesta quarta-feira, 30.
Texto: Rose Dayanne Santana