Defensoria Pública recomenda isenção da taxa de emissão imediata de certidão negativa
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio da defensora pública Denize Souza Leite, enviou recomendação à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de Palmas, que trata da isenção de taxa para a emissão das certidões, como a do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, às pessoas carentes.
Para o cumprimento da recomendação poderá, ainda, ser firmado termo de ajustamento de conduta, evitando que o consumidor hipossuficiente seja prejudicado em seus direitos, e para a tomada de providências judiciais.
Ao elaborar a recomendação, levou-se em conta que os bancos de dados com informações pessoais dos consumidores que pretendam à obtenção de crédito têm caráter público, como prevê o art. 43, §4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Assim, o acesso à certidão do SPC deve ser oferecido imediatamente e de forma gratuita quando solicitado pelo consumidor, sendo que o contrário descumprirá o ordenamento jurídico vigente, provocando, nesse caso, a força sancionatória da Lei.
A Defensoria Pública atende inúmeras pessoas hipossuficientes economicamente, com problemas jurídicos na seara cível e familiar, e que para prestar assistência jurídica integral e gratuita, seja no que tange à orientação ou instrução processual, necessita, na maioria das vezes, de documentos como certidão com informação positiva ou negativa referente ao crédito pessoal do consumidor interessado.
Para a emissão imediata das referidas certidões, hoje, é cobrada pela CDL uma taxa no valor de R$10,00 e fornecida gratuitamente somente após 5 dias úteis da solicitação, o que impede ou dificulta o consumidor de acessar informações pessoais para o exercício de seus direitos; , inclusive, às vezes de renegociar eventual pendência creditícia, obtenção de financiamentos, e outros benefícios.
Ajuste de Conduta
Para garantir o cumprimento da recomendação, a defensora Denize Souza Leite convidou o presidente da CDL, Sílvio Portilho da Cunha, para uma reunião a ser realizada no próximo dia 22 de outubro, a fim de discutir sobre a matéria objeto da Recomendação e verificar a possibilidade de realizar um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes. O referido convite foi feito também ao superintendente do Procon no Estado, Juarez Rigol.
Para o cumprimento da recomendação poderá, ainda, ser firmado termo de ajustamento de conduta, evitando que o consumidor hipossuficiente seja prejudicado em seus direitos, e para a tomada de providências judiciais.
Ao elaborar a recomendação, levou-se em conta que os bancos de dados com informações pessoais dos consumidores que pretendam à obtenção de crédito têm caráter público, como prevê o art. 43, §4º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Assim, o acesso à certidão do SPC deve ser oferecido imediatamente e de forma gratuita quando solicitado pelo consumidor, sendo que o contrário descumprirá o ordenamento jurídico vigente, provocando, nesse caso, a força sancionatória da Lei.
A Defensoria Pública atende inúmeras pessoas hipossuficientes economicamente, com problemas jurídicos na seara cível e familiar, e que para prestar assistência jurídica integral e gratuita, seja no que tange à orientação ou instrução processual, necessita, na maioria das vezes, de documentos como certidão com informação positiva ou negativa referente ao crédito pessoal do consumidor interessado.
Para a emissão imediata das referidas certidões, hoje, é cobrada pela CDL uma taxa no valor de R$10,00 e fornecida gratuitamente somente após 5 dias úteis da solicitação, o que impede ou dificulta o consumidor de acessar informações pessoais para o exercício de seus direitos; , inclusive, às vezes de renegociar eventual pendência creditícia, obtenção de financiamentos, e outros benefícios.
Ajuste de Conduta
Para garantir o cumprimento da recomendação, a defensora Denize Souza Leite convidou o presidente da CDL, Sílvio Portilho da Cunha, para uma reunião a ser realizada no próximo dia 22 de outubro, a fim de discutir sobre a matéria objeto da Recomendação e verificar a possibilidade de realizar um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes. O referido convite foi feito também ao superintendente do Procon no Estado, Juarez Rigol.