Defensoria Pública pede a regularização do fornecimento de água nas Unidades Prisionais

A Defensoria Pública, através dos Núcleos de Ação Coletiva e de Defesa dos Direitos Humanos, protocolou nesta quinta-feira, 18, ofício na secretaria Estadual de Defesa Social onde recomenda o fornecimento ininterrupto de água em todas as unidades prisionais do Estado do Tocantins e a revogação imediata de todas as portarias das unidades prisionais que regulamentar o fornecimento de água.

A ação foi decorrente após atendimento jurídico realizado na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Paraíso, onde ficou constatada a restrição no fornecimento de água, ocorrendo apenas em poucas horas do dia, e ainda a confirmação pela Secretaria que tal medida “não é nenhuma inovação” e também estava sendo adotada na Unidade de Tratamento Pena Barra da Grota de Araguaína e na Casa de prisão Provisória de Palmas com a finalidade de evitar desperdícios, tendo em vista a elevação dos custos e gastos do erário público.

A situação inclusive foi submetida a análise do Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, que acionou os órgãos competentes e pediu adoção de procedimentos para reverter a determinação. Em Paraíso o problema foi resolvido, mas nos outros locais os presos estão sendo submetidos à situação degradante.

No entender dos defensores públicos Elydia Leda Barros Monteiro e Arthur Luiz Pádua Marques a contenção de gastos não deve sobrepor ao respeito à condição humana e, sobretudo a dignidade da pessoa humana que é o alicerce de um Estado Democrático de Direito, e que o Estado não pode penalizar o que ele próprio construiu, um sistema carcerário ineficaz e desumano sem as devidas condições para suportar a população carcerária, se não bastasse isso, reduz o que já é o mínimo para a sobrevivência que é o fornecimento de água.

Na recomendação foi solicitado ainda o envio ao Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública documento que comprove o cumprimento do que foi recomendado.

Texto: Alessandra Bacelar