Defensoria Pública instaura Procedimento Preparatório em favor de famílias do Assentamento Cavan
A Defensoria Pública do Tocantins, por meio dos Núcleos Especializados de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos – NAC, e Núcleo Especializado de Direitos Humanos – NDDH, instaurou Procedimento Preparatório – PROPAC, para garantir direitos básicos às famílias que estão morando no Assentamento Cavan, às margens da Rodovia TO-050, que liga Palmas à Lajeado. O contexto estrutural do local é uma construção desordenada urbana, estando abaixo do próprio conceito de favela uma vez que não possui, sequer, o mínimo de condições de sobrevivência aos seres humanos ali alocados.
Em visita às famílias na manhã desta sexta-feira, 17, os defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do NAC; e Júlio César Cavalcante Elihimas, coordenador do NDDH, constataram que as famílias estão vivendo em situação precária há 1 ano. Segundo os Defensores Públicos, no local falta energia elétrica regularizada, água tratada e saneamento básico.
Além disso, os moradores reclamaram que estão sem nenhum tipo de assistência. Dona Benedita tem 49 anos e há 4 meses está com uma doença no abdômen, conhecida como “barriga d’agua”. Para receber assistência médica, ela percorre 5 quilômetros na garupa da bicicleta do marido até um Posto de Saúde. “Isso é quando os médicos do Posto de Saúde atendem a gente, tem vez que eles se negam a nos atender porque nós não temos endereço regularizado”, disse dona Benedita.
Essas são queixas comuns entre os moradores: a falta de transporte urbano e a falta de assistência médica pela Unidade Básica de Saúde mais próxima.
“Diante dos fatos observados, e, de acordo com o direito fundamental do cidadão, cláusula constitucional pétrea e princípio fundamental da Dignidade da pessoa humana, a qual tem como fundamento a promoção de uma existência digna a todos os cidadãos brasileiros (artigo 1º, inciso III), protocolizamos ofícios em diversas secretarias municipais solicitando providências quanto à inclusão de programas de habitação e de emprego; à saúde, à prevenção de doenças como dengue e calazar; à educação das crianças que vivem no Assentamento Cavan; ao saneamento básico: coleta de lixo, acesso a água tratada, energia elétrica, a banheiros químicos, além de inclusão das famílias nos programas habitacionais para que consigam moradia adequada. São direitos que devem ser garantidos àquela comunidade”, disse o Defensor Público Júlio César.
Para a Secretaria Municipal de Saúde foi requerido visitas quinzenais de profissionais do Programa Saúde da Família, visitas de agente de saúde para a prevenção de dengue e calazar e providências quanto ao atendimento dos moradores na Unidade Básica de Saúde da 508 norte. Na Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade da prefeitura foram protocolizados os pedidos para a instalação de um ponto de ônibus em frente à comunidade e regularização de uma linha de transporte urbano no local. A Celtins e a Saneatins também serão oficiadas para regularizar o fornecimento de luz e água, respectivamente.
Além disso, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, foi requerida a regularização da coleta de lixo ou, então, o pagamento de um “aluguel social”, em que a Prefeitura se compromete em pagar um salário mínimo por família para que elas arquem com as despesas de um local adequado para sua sobrevivência.
“A Defensoria Pública tem como função institucional promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Por isso, oficializamos as autoridades competentes, dando a elas prazo de 20 dias para tomarem as providências cabíveis. Caso não sejam realizadas, ingressaremos com ações judiciais. O que queremos é garantir a essas famílias o direito de uma vida digna”, disse o defensor público Arthur Marques.
Assentamento Cavan
As 100 famílias que estão morando em barracos no Assentamento Cavan, localizado na TO – 050 (Palmas-Lajeado), são resultados de uma invasão próxima à Praia das Arnos. Depois do despejo, elas foram acomodadas na feira da 407 Norte, mas no dia 30 de dezembro de 2009, foram transferidas para alguns barracos ao lado da TO-050.
Em visita às famílias na manhã desta sexta-feira, 17, os defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do NAC; e Júlio César Cavalcante Elihimas, coordenador do NDDH, constataram que as famílias estão vivendo em situação precária há 1 ano. Segundo os Defensores Públicos, no local falta energia elétrica regularizada, água tratada e saneamento básico.
Além disso, os moradores reclamaram que estão sem nenhum tipo de assistência. Dona Benedita tem 49 anos e há 4 meses está com uma doença no abdômen, conhecida como “barriga d’agua”. Para receber assistência médica, ela percorre 5 quilômetros na garupa da bicicleta do marido até um Posto de Saúde. “Isso é quando os médicos do Posto de Saúde atendem a gente, tem vez que eles se negam a nos atender porque nós não temos endereço regularizado”, disse dona Benedita.
Essas são queixas comuns entre os moradores: a falta de transporte urbano e a falta de assistência médica pela Unidade Básica de Saúde mais próxima.
“Diante dos fatos observados, e, de acordo com o direito fundamental do cidadão, cláusula constitucional pétrea e princípio fundamental da Dignidade da pessoa humana, a qual tem como fundamento a promoção de uma existência digna a todos os cidadãos brasileiros (artigo 1º, inciso III), protocolizamos ofícios em diversas secretarias municipais solicitando providências quanto à inclusão de programas de habitação e de emprego; à saúde, à prevenção de doenças como dengue e calazar; à educação das crianças que vivem no Assentamento Cavan; ao saneamento básico: coleta de lixo, acesso a água tratada, energia elétrica, a banheiros químicos, além de inclusão das famílias nos programas habitacionais para que consigam moradia adequada. São direitos que devem ser garantidos àquela comunidade”, disse o Defensor Público Júlio César.
Para a Secretaria Municipal de Saúde foi requerido visitas quinzenais de profissionais do Programa Saúde da Família, visitas de agente de saúde para a prevenção de dengue e calazar e providências quanto ao atendimento dos moradores na Unidade Básica de Saúde da 508 norte. Na Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade da prefeitura foram protocolizados os pedidos para a instalação de um ponto de ônibus em frente à comunidade e regularização de uma linha de transporte urbano no local. A Celtins e a Saneatins também serão oficiadas para regularizar o fornecimento de luz e água, respectivamente.
Além disso, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, foi requerida a regularização da coleta de lixo ou, então, o pagamento de um “aluguel social”, em que a Prefeitura se compromete em pagar um salário mínimo por família para que elas arquem com as despesas de um local adequado para sua sobrevivência.
“A Defensoria Pública tem como função institucional promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Por isso, oficializamos as autoridades competentes, dando a elas prazo de 20 dias para tomarem as providências cabíveis. Caso não sejam realizadas, ingressaremos com ações judiciais. O que queremos é garantir a essas famílias o direito de uma vida digna”, disse o defensor público Arthur Marques.
Assentamento Cavan
As 100 famílias que estão morando em barracos no Assentamento Cavan, localizado na TO – 050 (Palmas-Lajeado), são resultados de uma invasão próxima à Praia das Arnos. Depois do despejo, elas foram acomodadas na feira da 407 Norte, mas no dia 30 de dezembro de 2009, foram transferidas para alguns barracos ao lado da TO-050.