Defensoria Pública entra com Ação Civil Pública contra Prefeitura de Araguatins
A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do defensor público, titular da comarca de Araguatins, Carlos Roberto de Sousa Dutra, entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Araguatins, cidade localizada no extremo-norte do Estado. Protocolada no último dia 19, a ação pede a imediata regularização do transporte coletivo de estudantes da zona rural do município, colocando a disposição dos mesmos, um veículo adequado de acordo com as normas de seguranças, sob pena de multa diária não inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
De acordo com o defensor Carlos Dutra, o objetivo da ação civil pública é assegurar para os cerca de 20 alunos da zona rural do município, principalmente do assentamento PA Dejanira, o fornecimento gratuito do transporte escolar, conforme as exigências legais do Plano Nacional de Educação e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem o meio de transporte adequado como uma das garantias para o acesso à escola pública de estudantes que residem em comunidades carentes.
Ainda na ação, o defensor Carlos Dutra explica que desde março desse ano, a prefeitura de Araguatins deixou de cumprir as exigências legais, substituindo um ônibus por uma caminhoneta que está transportando os alunos sem as adaptações necessárias para a segurança. “O veículo utilizado para o transporte das crianças e dos adolescentes não tem condições para atender sequer as pessoas adultas com discernimento do que devem ou não fazer. A falta de estrutura adequada do atual veículo pode causar sérios riscos de acidentes”, alerta o Defensor Público.
Esta ação civil pública é a segunda movida pela Defensoria Pública do Tocantins, depois que a Lei 11.448 de janeiro de 2007, legitimou a instituição a propor ação civil pública para resguardar os direitos coletivos e individuais homogêneos.
De acordo com o defensor Carlos Dutra, o objetivo da ação civil pública é assegurar para os cerca de 20 alunos da zona rural do município, principalmente do assentamento PA Dejanira, o fornecimento gratuito do transporte escolar, conforme as exigências legais do Plano Nacional de Educação e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem o meio de transporte adequado como uma das garantias para o acesso à escola pública de estudantes que residem em comunidades carentes.
Ainda na ação, o defensor Carlos Dutra explica que desde março desse ano, a prefeitura de Araguatins deixou de cumprir as exigências legais, substituindo um ônibus por uma caminhoneta que está transportando os alunos sem as adaptações necessárias para a segurança. “O veículo utilizado para o transporte das crianças e dos adolescentes não tem condições para atender sequer as pessoas adultas com discernimento do que devem ou não fazer. A falta de estrutura adequada do atual veículo pode causar sérios riscos de acidentes”, alerta o Defensor Público.
Esta ação civil pública é a segunda movida pela Defensoria Pública do Tocantins, depois que a Lei 11.448 de janeiro de 2007, legitimou a instituição a propor ação civil pública para resguardar os direitos coletivos e individuais homogêneos.