A diretora do Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Brasília, defensora pública Maria do Carmo Cota, esteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nessa quarta-feira, 22, onde defendeu a pena abaixo do mínimo legal. Atualmente a súmula 231 veda essa possibilidade.
A sustentação oral de Maria do Carmo Cota foi realizada na Terceira Seção do STJ em conjunto com o defensor público de Sergipe Saulo Lam e o defensor público do Mato Grosso do Sul Elias kesrouani, todos integrantes do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets).
Na ocasião, o relator do caso, ministro Rogério Schietti Cruz, votou a favor da tese de que a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, propondo a revogação formal da Súmula 231 do STJ. O relator também sugeriu uma modulação de efeitos, de forma que a nova tese não altere casos já transitados em julgado e não autorize a revisão de processos finalizados.
“O voto do ministro relator foi para redução de dois anos a pena. Parece nada, mas significa muito para uma pessoa que está encarcerada”, destacou a defensora pública Maria do Carmo Rota.
Após o voto do relator, o Ministro Messod Azulay Neto pediu vista antecipada, adiando a conclusão do julgamento. (Com informações do Gaets)
