Defensoria Pública consegue junto ao TJ retorno de adolescentes para o CASE
A Defensoria Pública do Tocantins, por meio da defensora pública, Fabiana Razera Gonçalves, que atua na área da Infância e Juventude em Araguaína, conseguiu por meio de recurso de Agravo de Instrumento impetrado no Tribunal de Justiça do Tocantins, o imediato retorno de dois adolescentes para o Case - Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas. Os adolescentes cumpriam medida socioeducativa no CEIP - Centro de Internação Provisória de Santa Fé em Araguaína por força de uma decisão do Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Palmas, expedida no dia 22 de abril deste ano.
Segundo a Defensora Pública, que recorreu da decisão, a transferência desses adolescentes para o CEIP feriu o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e considera a unidade de Palmas o único local capaz de ressocializar os adolescentes no Estado. “O CEIP de Santa Fé, em nada se assemelha com os Centros de Internações propostos pelo ECA, haja vista, que os internos permanecem enclausurados e ociosos durante todo o dia. E em contrapartida o Case proporciona escolarização, profissionalização, atendimento psicológico e lazer aos sócio-educandos”, ressalta a defensora pública, Fabiana Razera.
O Agravo de Instrumento que recorria da decisão do Juiz da Infância e Juventude da Comarca Palmas foi protocolado no TJ, no dia 05 de maio, com pedido deferido, no último dia 03 de agosto.
Segundo a Defensora Pública, que recorreu da decisão, a transferência desses adolescentes para o CEIP feriu o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e considera a unidade de Palmas o único local capaz de ressocializar os adolescentes no Estado. “O CEIP de Santa Fé, em nada se assemelha com os Centros de Internações propostos pelo ECA, haja vista, que os internos permanecem enclausurados e ociosos durante todo o dia. E em contrapartida o Case proporciona escolarização, profissionalização, atendimento psicológico e lazer aos sócio-educandos”, ressalta a defensora pública, Fabiana Razera.
O Agravo de Instrumento que recorria da decisão do Juiz da Infância e Juventude da Comarca Palmas foi protocolado no TJ, no dia 05 de maio, com pedido deferido, no último dia 03 de agosto.