Defensoria Pública consegue anulação de processo criminal
Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026 — DPE-TO
A Defensoria Pública em Porto Nacional conseguiu a anulação de processo criminal de assistido acusado de tráfico ilícito de drogas.
O Poder Judiciário baseou-se na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), onde é previsto que o acusado seja citado, ou seja, informado de todas as acusações que consistam no processo, fato este que não ocorreu.
Com isso, a Defensoria Pública fez o pedido ao juiz da Comarca, o qual decidiu pela liberação do assistido, que, após passar 4 meses detido, passa a responder o processo em liberdade.
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