Defensoria Pública compõe Conselho da Comunidade
A defensora pública Maurina Jácome Santana, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, foi indicada na segunda-feira, 11, para representar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, junto ao Conselho da Comunidade na Execução Penal de Palmas.
Conforme o artigo 80, da Lei nº 720, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, em cada Comarca haverá um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais, sendo que na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.
Os membros do Conselho da Comunidade, com missão de auxiliar o judiciário nas execuções penais e na reintegração social dos egressos, têm como atribuições: fazer visitas, pelo menos mensais, aos estabelecimentos penais da Comarca; entrevistar presos; empenhar-se na obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento e apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.
Conforme o artigo 80, da Lei nº 720, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, em cada Comarca haverá um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais, sendo que na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.
Os membros do Conselho da Comunidade, com missão de auxiliar o judiciário nas execuções penais e na reintegração social dos egressos, têm como atribuições: fazer visitas, pelo menos mensais, aos estabelecimentos penais da Comarca; entrevistar presos; empenhar-se na obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento e apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.