Defensoria Pública ajuíza ação para determinar regularização do funcionamento do Conselho Tutelar
O Poder Judiciário deferiu liminar favorável à ação da Defensoria Pública em que determina a regularização do funcionamento e estruturação do Conselho Tutelar de Palmeirópolis, município distante 458 quilômetros de Palmas.
Segundo o defensor público da Comarca de Palmeirópolis, Daniel Gezoni, durante o acompanhamento dos trabalhos realizados junto ao Conselho Tutelar, foram constatadas dificuldades dos conselheiros em prestarem um serviço público eficiente e de qualidade por não contarem com uma estrutura mínima de trabalho. “Os obstáculos ao bom funcionamento do órgão os impediram, inclusive, de manter as portas abertas, uma vez que por não terem sede própria, eram obrigadas a interromper o atendimento às 12h, horário em que a Prefeitura Municipal encerra o expediente. Foi um fato inadmissível que me fez ingressar com a ação”, disse o Defensor Público.
Acatando a ação da Defensoria Pública, em regime de liminar, a decisão determinou que o município de Palmeirópolis também tenha o funcionamento no período vespertino, bem como o Município foi compelido a adquirir equipamento fotográfico digital e a contratação de motorista para servir aos membros do Conselho na execução de suas funções.
“A contratação do motorista e do equipamento digital dará maior agilidade aos trabalhos dos conselheiros, entretanto, a demanda está apenas começando e a Defensoria Pública não descansará até ver o Conselho Tutelar corretamente estruturado, fato que passa indiscutivelmente pela aquisição de sede própria. Por hora, será aceita a justificativa de que a Prefeitura necessita de tempo para a entrega da sede ao Conselho. A estruturação do órgão não é caridade, mas sim obrigação do Município nos termos do parágrafo único do artigo 131 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca”, disse Gezoni.
Segundo o defensor público da Comarca de Palmeirópolis, Daniel Gezoni, durante o acompanhamento dos trabalhos realizados junto ao Conselho Tutelar, foram constatadas dificuldades dos conselheiros em prestarem um serviço público eficiente e de qualidade por não contarem com uma estrutura mínima de trabalho. “Os obstáculos ao bom funcionamento do órgão os impediram, inclusive, de manter as portas abertas, uma vez que por não terem sede própria, eram obrigadas a interromper o atendimento às 12h, horário em que a Prefeitura Municipal encerra o expediente. Foi um fato inadmissível que me fez ingressar com a ação”, disse o Defensor Público.
Acatando a ação da Defensoria Pública, em regime de liminar, a decisão determinou que o município de Palmeirópolis também tenha o funcionamento no período vespertino, bem como o Município foi compelido a adquirir equipamento fotográfico digital e a contratação de motorista para servir aos membros do Conselho na execução de suas funções.
“A contratação do motorista e do equipamento digital dará maior agilidade aos trabalhos dos conselheiros, entretanto, a demanda está apenas começando e a Defensoria Pública não descansará até ver o Conselho Tutelar corretamente estruturado, fato que passa indiscutivelmente pela aquisição de sede própria. Por hora, será aceita a justificativa de que a Prefeitura necessita de tempo para a entrega da sede ao Conselho. A estruturação do órgão não é caridade, mas sim obrigação do Município nos termos do parágrafo único do artigo 131 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca”, disse Gezoni.