Os contribuintes palmenses hipossuficientes que procurarem pelo Mutirão de Negociações Fiscais (Refis) de 2023 para regularizar as dívidas que possuem junto ao Município de Palmas podem contar com a assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) durante a ação, que teve início nesta segunda-feira, 23, e se estende, presencialmente, até o domingo próximo, 29. O Refis 2023 está sendo realizado no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, na Capital, a partir das 8 horas e com distribuição de senhas para atendimento até as 17h15.
O Refis, Programa de Recuperação Fiscal, em Palmas é uma realização da Gestão Municipal em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e com a DPE-TO, dentre outras entidades. Participante da tribuna de honra durante a abertura oficial do evento, o defensor público Daniel Silva Gezoni elogiou a ação interinstitucional, reforçando a importância de não se perder a oportunidade de negociar as dívidas com a Gestão Municipal, principalmente a população mais carente.
“Ações conjuntas como o Refis revelam uma grande oportunidade para todos os envolvidos, isso porque o Judiciário reduz o seu acervo de ações, o Município aumenta sua receita e o contribuinte sai da inadimplência, conseguindo desbloquear bens, por exemplo. Por fim, a Defensoria concretiza a sua missão constitucional por estar ao lado do contribuinte carente em todas as fases desse processo”, afirmou Daniel Gezoni.
Quem não perdeu a oportunidade e foi assistido pela DPE-TO na primeira audiência de conciliação do Refis 2023 foi Aderson Nascimento de Jesus. Pedreiro morador do Setor Santa Bárbara, Aderson disse que a presença da Defensoria durante a negociação o deixou mais tranquilo acerca da resolução do problema que enfrentava.
"Me senti mais confiante com a Defensoria aqui ajudando. Isto é muito importante, porque se eu fosse ter que sair atrás de algum advogado aí fora, eu não ia ter condições de pagar. Depois que eu recebi o ofício sobre a dívida, eu fiquei preocupado demais, acordava de madrugada pensando nisto; mas aí eu soube deste evento e resolvi o que tinha que resolver", comemorou.
Foco nos menores devedores
Prefeita da Capital, Cinthia Ribeiro enfatizou, durante a abertura oficial do evento, que esta atual edição foi pensada, principalmente, para atender aos menores devedores.
“Pensamos naquelas pessoas que, às vezes por razões pequenas, estão com a conta bloqueada, estão impedidos de contratar com o poder público, que se por ventura passam em um concurso não podem nem tomar posse porque não têm a certidão negativa de débito. Ou seja, [fizemos este Refis] para, de fato, resolver um problema da vida da nossa gente”, disse a Prefeita.
De acordo com o juiz de direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, Gil de Araújo Corrêa, como o Refis tem o olhar mais voltado para as pessoas hipossuficientes, a participação da DPE-TO é muito importante na medida em que é através da Instituição que este público vai ter assistência jurídica e orientação de como proceder em relação à situação dentro de cada processo de execução.
“O maior número de feitos relacionados à jurisdição da execução fiscal de Palmas e de todo o Brasil envolve dependentes da Defensoria; então, é natural que um evento assim repercuta muito na atuação da Defensoria, fazendo parte da função da Instituição atender a estas pessoas hipossuficientes", ressaltou o Juiz Gil Corrêa.
Refis
Segundo a Prefeitura de Palmas, o Refis integra o Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo um programa de negociação de dívidas dos contribuintes junto ao Poder Público, podendo ser atendidas pessoas físicas e pessoas jurídicas com descontos de até 100% nas multas e juros nas negociações dos débitos de tributos e de até 60% das multas formais e decorrentes do Poder de Polícia.
Na edição de 2023, ao todo, existem 40 guichês de atendimento e diversos postos de atendimentos para emissão de senhas aos contribuintes interessados em renegociar as dívidas que, dependendo do valor, podem ser pagas em até 150 parcelas, sendo a porcentagem do desconto de acordo com o tipo de dívida e o número de parcelamentos feitos na negociação.
Equipe DPE-TO
Além do defensor público Daniel Gezoni, também estão atuando no Refis 2023 pela DPE-TO a assessora jurídica Laís Cristina da Silva Oliveira, o assessor jurídico Junielton da Silva e a atendente Mailla Coelho.
