A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) participou de uma audiência pública para apresentação e discussão o Projeto de Lei (PL) n° 11/2022, do Município de Lajeado, para correção da tabela da planta de valores imobiliários do município, localizado a 56 km de Palmas. O debate público aconteceu na noite dessa quinta-feira, 21, e contou com a presença da defensora pública que atende no Polo de Atendimento em Lajeado, Franciana Di Fátima.
Segundo o Município, o PL foi proposto por haver uma defasagem considerável na relação entre os valores praticados no mercado e o que consta na planta. Na audiência pública, a Defensoria Pública participou para que o ajuste das alíquotas não prejudique as(os) contribuintes e que não se pratique valores acima da capacidade contributiva.
“Defendi a importância democrática do projeto de Lei, tendo em vista que possibilita a participação da população e confere transparência a todo o processo”, relatou a responsável pelo Polo de Atendimento da DPE-TO em Lajeado, defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso, que compôs mesa de honra na atividade.
Também participaram vereadoras(es), secretárias(os) municipais de Lajeado e representantes do Ministério Público Estadual.
Projeto de Lei
O projeto de Lei n° 11/2022 trata da "Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e estabelece os critérios de apuração do valor venal dos imóveis cadastrados no município de Lajeado.
Na ocasião, foi exposto pela equipe técnica da Prefeitura como foram feitas as avaliações e atualizações dos imóveis, explicado como seriam cobrados os tributos a partir desses valores. De acordo com a Defensora Pública, um dos importantes pontos tratados foram os impostos sociais, ou seja, as condições em que as pessoas em situação econômica de vulnerabilidade, conforme o preenchimento do requisito da lei, terão direito à isenção dos tributos.
Estudo DPE-TO
O projeto vai seguir com escuta da comunidade por mais 30 dias e depois seguirá no processo os trâmites legislativos nas comissões. A Defensoria Pública em Lajeado, com apoio do Núcleo Aplicados das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, fará um estudo mais aprofundado do projeto no que se refere ao impacto na vida da população. “Há um déficit na cobrança tributária, na arrecadação do município e isso reverbera muito na falta de recursos para implantação de políticas públicas que são importantes e relevantes, sobretudo, para aquelas pessoas de maior vulnerabilidade que dependem mais do poder público”, aponta.
Ainda de acordo com a Defensora Pública, o projeto tem relevância para as pessoas atendidas, especialmente mais carentes. “Na medida em que se o Estado, o Município tem uma arrecadação mais pungente, ele tem verba para reverberar em serviços públicos para a população. Contudo, o projeto ainda será avaliado com maior profundidade para que possamos contribuir, de forma efetiva, para o desenrolar desse processo democrático. Achei muito válida a discussão, aberta e transparente”, concluiu. Também estiveram presentes
