Defensoria consegue liminar para garantir o fornecimento de água na cidade de Dueré

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do NUAmac – Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas de Gurupi, obteve liminar em Ação Civil Pública para que a ATS - Agência Tocantinense de Saneamento efetue de forma imediata os reparos na rede de água do município de Dueré, de modo a regularizar o fornecimento de água potável encanada nos locais com problemas de abastecimento.

Na decisão proferida no dia 04/09, ficou determinado que, caso não haja a efetivação imediata dos reparos na rede de fornecimento de água, será aplicada multa diária contra a ATS (Agência Tocantinense de Saneamento), no valor de R$ 5 mil. “A decisão reflete as necessidades enfrentadas pela população de Dueré, o problema ocorre há muito tempo, sendo uma falha no abastecimento em vários pontos da cidade há pelo menos dois meses. O lugar mais crítico seria no setor Dona Alba, local onde a água só chegaria às casas por poucas horas durante a madrugada”, relatou o defensor público Leandro Gundim, coordenador do NUAmac Gurupi, que assina a Ação.

A Defensoria Pública recebeu reclamações dos moradores relativas à interrupção do fornecimento de água potável encanada. Além de atingir toda população de Dueré, o problema prejudica pessoas da região que necessitam dos serviços prestados para as necessidades básicas como alimentação, higienização e água potável para o consumo. “O acesso à água é um direito humano fundamental e deve ser garantido. Além disso, é direito do consumidor exigir que o fornecimento seja feito de forma adequada, eficiente e contínua”, reforçou o defensor.