Defensoria consegue decisão liminar para nomeação de Assistida em concurso público de Colméia

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins entrou com Mandado de Segurança contra a Prefeitura Municipal de Colméia. O motivo é o Concurso para Provimento de Cargos Administrativos, que não convocou todos os candidatos conforme previsão de edital.

A Assistida C.S.F.F. foi aprovada para o cargo de Assistente Administrativo que disponibilizava nove vagas para posse imediata. No resultado final, foram listados dezenove candidatos aprovados, onde a mesma ocupava a 11ª posição. Já passado mais de seis meses da realização do concurso, o Município convocou nove candidatos consagrados pela aprovação, todavia, apenas sete tomaram posse, existindo, portanto, duas vagas disponíveis para o referido cargo.

Assim, foi solicitada a nomeação da Assistida, considerando a existência de duas vagas disponíveis para posse, tendo em vista que não tomaram posse dois servidores, bem como a existência de duas vagas ocupadas de forma precária por outros servidores municipais contratados, ambos para o cargo de assistente administrativo, contrariando assim, o ordenamento jurídico e edital do certame.

O atendimento foi feito pelo defensor público Evandro Soares da Silva e, no dia 7 de junho, a Defensoria Pública obteve decisão liminar para a imediata nomeação da Assistida para tomar posse no prazo de até quinze dias.