Defensoria apura possíveis irregularidades na contratação de serviço voluntário em Porto
A Defensoria Pública do Tocantins em Porto Nacional encaminhou ao prefeito Otoniel Andrade Ofício Recomendatório com Pedido de Providência recomendado medidas preventivas em relação à contratação de serviço voluntário, feito de maneira irregular.
De acordo com a Lei Federal, há previsão expressa de que o serviço voluntário pode ser exercido mediante a Celebração de Termo de Adesão entre a entidade e o prestador do serviço voluntário e no documento deve constar o objeto e as condições de seu exercício. O que ficou apurado é que as contratações estão sendo feitas através de requerimento e os pagamentos mensais – com valores fixados em um salário mínimo - são feitos diretamente na agência bancária sem qualquer comprovação de que os valores recebidos são referentes a ressarcimentos ou despesas com exercício do trabalho, contrariando as previsões legais.
As irregularidades foram denunciadas por candidatos aprovados no último concurso público do município e também por pessoas que foram contratadas para a realização do serviço voluntário. Sobre as denúncias, foi realizado um estudo onde se verificou o envio de Projeto de Lei à Câmara que regulamenta a contratação na modalidade voluntária.
O que chamou atenção da Defensoria Pública foi que muita gente está realizando serviço voluntário de gari, a maioria de baixíssima renda. Pessoas que não conhecem a lei e que estão acreditando ter contrato com a prefeitura e, além disso, elas estão se colocando a disposição de serviço voluntário onde só vão receber o reembolso para prestar serviços pesados. Os denunciantes relataram ainda que não há contracheque, todos estão recebendo um salário mínimo diretamente no caixa do banco, sem sequer um comprovante de recebimento nem de comprovação das despesas que teve com o serviço.
Ao gestor municipal foi solicitado o fornecimento imediato de todos os Termos de Adesão celebrados para a contratação de serviço voluntário; os comprovantes de ressarcimentos das despesas do pessoal prestador de serviço voluntário com comprovação das despesas nos termos da lei federal; relação de todas as pessoas que atualmente prestam serviços voluntários; e comprovante dos pagamentos realizados aos voluntários nos últimos 90 dias. Tudo deverá ser apresentando num prazo máximo de 15 dias.
As prováveis irregularidades causam também outras incertezas. Os aprovados no concurso temem porque tem muita gente a ser chamada, muitas ainda não tomaram posse e isso abre-se o direito das que estão na fila para ser chamadas. Por outro lado as pessoas acreditam que estão com contrato na Prefeitura, quando na verdade não é um contrato, e sim uma situação irregular que precisa de providências.
A Defensoria Pública em Porto Nacional vai aguardar a resposta do gestor municipal, bem como as explicações, as provas e as comprovações. Caso não seja solucionada a questão, será postulada uma Ação Coletiva que também será encaminhada ao Ministério Público, quer seja da União ou do Trabalho, para apurar os fatos no âmbito federal.
Autora: Alessandra Bacelar