A defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, prestigiou na manhã de hoje, 24, o “Dia D pela Primeira Infância”, solenidade realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), em Palmas. O evento contou também com a presença de representantes do governo federal e estadual e municipais tocantinenses, senadores e deputados, além de autoridades que atuam em prol da primeira infância.
Conforme o TCE, o Dia D encerra ciclo de ações que a Corte de Contas promoveu para fazer valer os direitos das crianças de 0 a 6 anos no Estado do Tocantins, por meio do “Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância”. Com isso, foram enviados projetos de lei para revisão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) dos 139 municípios, para que o orçamento contemple, ainda no exercício de 2023, ações que garantam serviços e projetos em benefício das meninas e meninos de 0 a 6 anos de idade, incluindo a gestação da mãe.
Os projetos de lei, assim como um Decreto de Crédito Adicional destinado à primeira infância, foram assinados, na ocasião, pelo governador do Estado, Wanderlei Barbosa; o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado estadual Amélio Cayres; e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Severiano Costa Andrade.
Ação integrada
O encontro faz parte de uma série de ações que a Corte de Contas tem desenvolvido na área, prestando apoio técnico aos municípios, a exemplo do Plantão pela Primeira Infância, onde durante três dias, técnicos do Tribunal se reuniram com as equipes das prefeituras e fizeram as minutas dos projetos de lei.
De iniciativa do TCE-TO, “Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância” envolve o Estado e Municípios na implementação de políticas públicas para a Primeira Infância. Dentre as garantias de direitos enfatizadas, estão aquelas referentes ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dentre outros.
