Considerando a fixação de 1º de maio como o dia para revisão geral anual da remuneração do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, bem como a Lei n.º 2.777, de 06 de novembro de 2013, o defensor público geral, Marlon Costa Luz Amorim, assinou, nesta quarta-feira, 14, o Ato nº 151 que torna pública as tabelas vencimentais resultantes da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 10,80%, correspondente ao período de outubro de 2012 a abril de 2014.
O Ato nº 151 de 14 de maio de 2014 entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014, nos termos do art. 1º, caput, da Lei n.º 2.777/2013. As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Tocantins.
