Defensor Público debate alteração da Lei Orgânica de Palmas

O defensor público da 17ª Defensoria Pública da Fazenda e Registros Públicos, Neuton Jardim, participou de audiência pública que apresentou propostas para a revisão e alteração da Lei Orgânica de Palmas. O terma foi abordado pelos vereadores no plenário da Câmara Municipal de Palmas, na noite de terça-feira, 26, e contou, ainda, com a presença de representantes da Prefeitura e do Poder Judiciário, bem como de órgãos federais, estaduais e municipais, além de instituições e população em geral.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Revisão da Lei Orgânica, Diogo Fernandes (PSD), que destacou a importância de ouvir a sociedade nesse processo. O Defensor Público parabenizou ao Legislativo pelo debate e falou sobre a atuação da Defensoria Pública. “Atendemos pessoas carentes e muitas delas vivem na extrema pobreza. Apesar de pensarmos que a situação da renda per capita na cidade é boa, de forma periférica temos uma população extremamente pobre, que vive abaixo do limite da pobreza”, disse Neuton Jardim.

Neuton Jardim aproveitou a oportunidade para se posicionar contra o aumento de taxas, tendo em vista a população que vive na pobreza. “O que vimos é o deferimento de taxas onde o contribuinte não tem a respectiva capacidade contributiva e isso para a Defensoria reflete na situação socioeconômica desse cidadão e também no aspecto jurídico. Tenho atendido Assistidos demandados pelo município de Execução Fiscal e ele teve penhorado o que ele tem de subsistência em conta poupança para sanar essas dívidas, o que é só o que ele tem. Faço em média 10 a 15 desbloqueio diários de pessoas devedoras de IPTU”, defendeu Neuton Jardim. Ele sugeriu, para a Lei Orgânica, a possibilidade de inclusão de políticas de aumento da prospecção judicial mínima das execuções fiscais no tópico da responsabilidade tributária.

Lei Orgânica

A lei orgânica de Palmas foi criada em 1990 e, apesar de já ter sido modificada por emendas. Esta é a primeira vez que é proposta uma grande revisão. As principais alterações são de revisão de seção destinada às pessoas com deficiência, revisão destinada aos idosos, inclusão de seção para tratar dos direitos da mulher, entre outros.