Consignados com problemas judiciais são pauta de reunião do Nudecon em Palmas

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), reuniu-se nesta quinta-feira, 10, com advogados da área da proteção e defesa dos consumidores para debater os efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em tramitação no Tribunal de Justiça do Tocantins, contra instituições bancárias relacionadas à suposta inexistência de contrato ou fraude formalizadas envolvendo empréstimos consignados.

O coordenador do Nudecon, defensor público Edivan de Carvalho Miranda, explicou que foram debatidos os impactos negativos da suspensão dos inúmeros processos em tramitação enquanto aguardam o julgamento do referido IRDR, cujo prazo de suspensão finalizou em 16 de novembro de 2024, o que tem causado transtornos aos consumidores envolvidos.

Para o Defensor Público e os participantes da reunião, a suspensão não pode se estender indefinidamente, pois geraria ainda mais insegurança jurídica e frustraria o objetivo do incidente.

Na reunião, foi ressaltado ainda que a ampliação do prazo de suspensão para casos em que não houve apreciação de tutela de urgência compromete consideravelmente a subsistência de consumidores hipervulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, que figuram como pensionistas do INSS.

“Muitos desses consumidores estão há mais de um ano sem qualquer decisão judicial sobre a suspensão dos descontos bancários em contratações que possuem indícios de fraude, enquanto isso as instituições financeiras envolvidas permanecem recebendo as prestações normalmente, apesar das evidências de fraude”, comentou Edivan de Carvalho Miranda.

Na reunião, foi reforçada a importância de unirem esforços para assegurar que a suspensão processual não se converta em um obstáculo ao acesso à justiça e ao direito de receber um julgamento dentro de um prazo razoável.

O encontro contou com a participação dos advogados André Francelino de Moura, Romar Veloso e Igor Gustavo Veloso.