CCJ aprova por unanimidade Projeto de Lei que reforma a Lei Orgânica da Defensoria Pública
Detalhe da sede de atendimentos da Defensoria Pública, em Palmas, em abril de 2026 — DPE-TO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou hoje, dia 9 de setembro, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara número 137/09, que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública.
De autoria do Poder Executivo, o texto regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, democratiza e moderniza sua gestão, estabelece os direitos das pessoas assistidas e cria mecanismos de participação da sociedade civil na administração e na fiscalização do órgão. O projeto também adequa a legislação à Reforma do Judiciário.
O projeto segue para votação em regime de urgência no plenário do Senado para, posteriormente, ser encaminhado à sanção presidencial. O texto já foi aprovado pela Câmara.
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