Câmara dos Deputados aprova projeto de Lei que dá autonomia à Defensoria Pública
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar do Poder Executivo (PLP 28/07), que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal e dá autonomia administrativa e financeira às defensorias públicas. O projeto foi aprovado por 338 votos a favor e seis contra. A proposta segue agora para discussão e votação no Senado.
A Constituição estabeleceu em seu Artigo 134, que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso e prevê uma lei complementar para regulamentar a autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas. O projeto, aprovado pelos deputados, regulamenta o dispositivo constitucional.
Na justificativa do projeto apresentado pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o governo afirma que a lei irá proporcionar, além de eficácia ao comando do Artigo 134 da Constituição, "uma considerável ampliação do acesso ao Judiciário" de pessoas pobres.
Para a defensora pública geral, Estellamaris Postal, esse foi o primeiro passo para a aprovação da lei, que aguarda o aval do senado, mas se o projeto for aprovado e sancionado, vai trazer grandes benefícios para as defensorias públicas: “As alterações, mesmo com emendas parlamentares, não mudaram a essência do projeto que dá mais autonomia para a Instituição”, disse a defensora pública geral.
A Constituição estabeleceu em seu Artigo 134, que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso e prevê uma lei complementar para regulamentar a autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas. O projeto, aprovado pelos deputados, regulamenta o dispositivo constitucional.
Na justificativa do projeto apresentado pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o governo afirma que a lei irá proporcionar, além de eficácia ao comando do Artigo 134 da Constituição, "uma considerável ampliação do acesso ao Judiciário" de pessoas pobres.
Para a defensora pública geral, Estellamaris Postal, esse foi o primeiro passo para a aprovação da lei, que aguarda o aval do senado, mas se o projeto for aprovado e sancionado, vai trazer grandes benefícios para as defensorias públicas: “As alterações, mesmo com emendas parlamentares, não mudaram a essência do projeto que dá mais autonomia para a Instituição”, disse a defensora pública geral.