Avanços e desafios dos direitos do consumidor em foco na conferência estadual
O objetivo do evento foi o de consolidar diretrizes das políticas estadual e municipal sobre direitos do consumidor
Autor(a): Cinthia Abreu
O Dia Mundial do Consumidor é comemorado em 15 de março. Em alusão à data, o SEDC – Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins realizou na noite de segunda-feira, 14, a I Conferência Estadual sobre os Direitos do Consumidor, sediada no MPE – Ministério Público Estadual. O coordenador do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o defensor público Fabrício Brito foi um dos organizadores do evento e compôs a mesa de honra na abertura da solenidade.
De acordo com o Defensor Público, o objetivo é consolidar diretrizes das políticas estadual e municipal sobre direitos do consumidor e redefinir orientações em torno do tema. “A realização conjunta das conferências demonstra a necessidade cada vez maior de integração dos atores da causa consumeirista”, explica Fabrício Brito.
O principal destaque do evento foi a palestra “26 anos do Código de Defesa do Consumidor: avanços e desafios”, ministrada pelo professor Ricardo Morishita Wada, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e com mais de 22 anos de atuação na área do Direito do Consumidor. Em sua palestra, Morishita fez um apanhado histórico sobre os quase 26 anos do CDC – Código de Defesa do Consumidor, destacando sobre a fragilidade dos direitos do consumidor antes da sua criação.
Em seguida, houve debate com foco no tema da palestra, com participação do advogado e professor de Direito do Consumidor da Universidade Federal do Tocantins, Sérgio Augusto Pereira Lorentino, e pela promotora de Justiça e coordenadora do Caocon - Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro.
Conferência
A Conferência Estadual sobre Direitos do Consumidor é uma realização do SEDC - Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins, formado por representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Procon Tocantins, Procons municipais, Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária de Palmas, Delegacia do Consumidor, Agência Estadual de Metrologia, Ordem dos Advogados do Brasil-TO - OAB/TO, Tribunal do Justiça do Tocantins e Tribunal de Contas do Tocantins.
Segundo o coordenador do Nudecon, o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins prevê a atuação conjunta dos órgãos da área no Tocantins, com o objetivo de efetivar e garantir a proteção dos direitos dos consumidores no Estado. O projeto é uma iniciativa do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, da Defensoria Pública do Tocantins.
Dia Mundial do Consumidor
No dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Essa data foi escolhida em razão de uma mensagem remetida pelo presidente dos Estados Unidos da América, John Fritzgerald Kennedy, ao Congresso americano em 1962, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente quanto à segurança; à informação; bem como à livre escolha dos produtos e serviços. Trata-se, sem dúvida, de um marco importante na proteção dos direitos dos consumidores, que até então só eram tutelados por legislações rudimentares.