Audiências Públicas marcam lançamento do DefendECA 2009
O DefendECA inova em 2009 dando maior abrangência ao projeto que visa divulgar e fazer valer o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de combater o subregistro, o projeto traz dois novos focos: Mobilização contra a redução da maioridade penal e impedir internações de adolescentes infratores em locais inadequados. A 4ª edição do DefendECa foi lançada oficialmente nesta quarta-feira, 14, com a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal de Araguaína. Durante toda a sessão, os defensores públicos Fabiana Razera e Fábio Monteiro fizeram uma explanação sobre o importante trabalho que a Defensoria Pública do Tocantins desenvolve na garantia do direito à Justiça e explanaram sobre o posicionamento da instituição que é contrária a redução da idade penal, projeto de lei que tramita, atualmente, no Congresso Nacional. Também compuseram a mesa os defensores públicos Danilo Frasseto e Hidelbrando Carneiro.
A audiência pública é uma recomendação do Renade – Rede Nacional de Defensa do Adolescente em Conflito com a Lei – com o objetivo de pressionar os políticos a votarem contra a proposta. Esta mobilização aconteceu em todo o Brasil nas Câmaras Municipais e, no Tocantins foi inclusa na programação do DefendECA.
A coordenadora do DefendECA, Fabiana Razera, argumentou que mudar a idade penal é o mesmo que “varrer a sujeira para debaixo do tapete”. “O governo deve investir em políticas públicas e não superlotar os presídios como forma de dar uma resposta imediata à sociedade”, declarou Fabiana Razera. O assunto foi polêmico durante a audiência, e quase por unanimidade, os vereadores se posicionaram contra o projeto de lei. Também presente à audiência estavam conselheiros tutelares e o coordenador da unidade de semi liberdade de Araguaína, Geraldo Costa, que aplaudiram a iniciativa da Defensoria Pública e reforçaram apoio a causa. Ao fim da audiência, ficou acertado que uma ata com o posicionamento de cada vereador será enviada ao Congresso Nacional.
A programação do DefendECA se estende até o mês de novembro. Nesta quinta-feira, 15, serão entregues simbolicamente 20 habeas corpus a jovens infratores que estão cumprindo pena em unidades de internação em desacordo com o que estipula o ECA. Segundo a defensora pública Fabiana Razera, quase todos os habeas corpus concedidos foram de adolescentes da cadeia de Santa-Fé.
Os mutirões de subregistros, que visam oferecer a certidão de nascimento, tiveram início, também, nesta quarta-feira, na região do Jalapão. A Defensoria Pública em parceria com cartórios de registros priorizaram localidades de difícil acesso, aldeias indígenas, assentamentos e comunidades quilombolas.
Mobilização por todo o Estado
As audiências públicas nas Câmaras Municipais contra a redução da maioridade penal aconteceram em todos os Núcleos Regionais da Defensoria Pública simultaneamente. Em Palmas, participaram a Diretora do Núcleo, Tatiana Borel, e os Defensores Públicos que atuam na área de execução penal, além de militantes da área da criança e adolescente.
O defensor público Júlio César Cavalcante fez uma explanação da realidade dos adolescentes infratores